22/05/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
06/05/2025 17:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SB BAR E RESTAURANTE LTDA sem efeito suspensivo
22/04/2025 16:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 14/04/2025
14/04/2025 22:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/04/2025 21:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
02/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a0bd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto e mais o que dos autos consta, decido conhecer dos embargos de declaração interpostos por SB BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SB BAR E RESTAURANTE LTDA - SUSHIBEAS BAR LTDA
31/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
31/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
31/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
31/03/2025 14:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SB BAR E RESTAURANTE LTDA
28/03/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
27/03/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b02b83e proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste sobre os embargos de declaração, em 05 dias.

Decorridos com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
19/03/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
19/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
19/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 18/03/2025
13/03/2025 19:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db35806 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0100591-32.2024.5.01.0080 proposta por JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em face de SB BAR E RESTAURANTE LTDA.

E SUSHIBE.AS BAR LTDA., rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante, declaro o vínculo empregatício, com unicidade contratual, com a primeira ré, a contar de 12/06/2021 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art.483, alínea “d” da CLT, em 03/05/2024 e condeno a primeira reclamada a pagar: 1- Adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do reclamante, por todo o período contratual, com reflexos no pagamento aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; 2 - Horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, acrescida de 50% pelos dias úteis trabalhados e não compensados e 100% pelos dias não úteis trabalhados; 3 - Intervalo intrajornada não concedido, qual seja 50 min, acrescido de 50%; 4 - Adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora normal, incidente sobre as horas laboradas a partir das 22:00 horas, observada a hora noturna reduzida; 5 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%, observada a OJ 394, SDI-1, do TST; 6 - Indenização para ressarcir os gastos do reclamante com aluguel e manutenção de motocicleta, no valor de R$23.590,14; Indenização para ressarcir os gastos do reclamante com combustível, no valor de R$8.115,84; 7 - Aviso prévio, com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, §1º, da CLT; Salários a partir de agosto de 2021 até abril de 2024; Saldo de salário de 03 dias referente ao mês de maio de 2024; Férias integrais de 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; Férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Gratificação natalina proporcional de 2021 (07/12); Gratificação natalina integral de 2022; Gratificação natalina integral de 2023; Gratificação natalina proporcional de 2024 (05/12); Parcelas do FGTS não depositadas na conta vinculada, além da indenização compensatória de 40%, observada a Súmula 305 do TST e a OJ 42, SDI-1, do TST; 8 - Honorários arbitrados em 10%.

A primeira e a segunda primeira rés deverão responder solidariamente pelas verbas da presente condenação, por configurado o grupo econômico entre elas.

Obrigação de fazer: Em consequência, determino que a primeira ré providencie a anotação da CTPS do autor, a fim de que conste como data de admissão de 12/06/2021, data de saída 03/05/2024, função de motociclista entregador, bem como remuneração mensal de R$2.550,00, logo que intimada pela Secretaria da Vara.

A ré deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego, no mesmo prazo acima.

Inerte, deverão ser expedidos alvará e ofício para tais finalidades pela Secretaria da Vara, devendo constar do ofício que o seguro-desemprego só será devido se preenchidos os requisitos legais.

Caberá indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso frustrada a sua percepção por culpa da ré (arts.186 e 927 do CC), como se apurar em liquidação, com base na Resolução do CODEFAT vigente à época da extinção do contrato.

A liquidação dos valores devidos far-se-á por simples cálculos, devendo ser feita a apuração da média salarial.

As verbas rescisórias serão calculadas observando o salário estipulado no presente decisium.

Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, bem como contribuições previdenciárias, conforme os ditames da Súmula 368/TST.

A teor do art. 28, parágrafo 9ª, da Lei 8212/91, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas rescisórias, horas extras e reflexos décimo terceiro salário.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, observando o entendimento definido pelo STF no tema (RE 855091, Tema 808).

Não haverá incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros, por não ter a Justiça do Trabalho competência para executá-la.

O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação, e juros moratórios, calculados de forma simples (não capitalizada).

Observar-se-á, em ambos os casos, os índices e parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, sendo que, nos termos do referido julgamento, se sobrevier nova previsão legislativa no tema, será ela observada observando o período de vigência da nova lei.

Custas no valor de R$4.000,00, atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação R$200.000,00, sob a responsabilidade das reclamadas.

Intimem-se as partes.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
24/02/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
24/02/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
24/02/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
24/02/2025 21:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
24/02/2025 21:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
24/02/2025 21:34

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
20/02/2025 20:35

Juntada a petição de Razões Finais
17/02/2025 19:52

Juntada a petição de Impugnação
17/02/2025 14:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
13/02/2025 13:55

Audiência de instrução realizada (13/02/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 19:46

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
06/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
06/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
06/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
31/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. em 30/10/2024
31/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de Loggi em 30/10/2024
24/10/2024 03:11

Decorrido o prazo de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. em 23/10/2024
18/10/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
02/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
02/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
24/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.
13/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de SUSHIBEAS BAR LTDA em 12/09/2024
13/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de SB BAR E RESTAURANTE LTDA em 12/09/2024
13/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 12/09/2024
10/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/09/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:47

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.
03/09/2024 15:47

Expedido(a) ofício a(o) LOGGI
03/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
03/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
03/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
03/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
03/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
03/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
28/08/2024 11:03

Audiência de instrução designada (13/02/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 15:24

Audiência inicial realizada (27/08/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 10:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/08/2024 16:36

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 11:54

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de SB BAR E RESTAURANTE LTDA em 12/07/2024
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de SUSHIBEAS BAR LTDA em 12/07/2024
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 12/07/2024
02/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 01/07/2024
17/06/2024 13:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 13/06/2024
07/06/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
06/06/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) SUSHIBEAS BAR LTDA
06/06/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) SB BAR E RESTAURANTE LTDA
06/06/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
06/06/2024 10:07

Expedido(a) notificação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
06/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE
05/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
29/05/2024 12:52

Audiência inicial designada (27/08/2024 09:50 - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo