07/08/2025 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 06/08/2025
07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO em 06/08/2025
24/07/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
23/07/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
16/07/2025 09:20

Conhecido o recurso de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*18-63 e provido em parte
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 15:17

Incluído em pauta o processo para 07/07/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
17/06/2025 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fc976c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCO AURÉLIO LEÃO DO NASCIMENTO, em face de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI – ME, decido: no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; Defiro os honorários de sucumbência.

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes.

Macaé, 06 de fevereiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo