25/05/2025 08:58

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 19:58

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
16/05/2025 19:57

Iniciada a execução
12/05/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
27/04/2025 18:45

Expedido(a) ofício a(o) FABIO PACHECO LEMOS
28/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 27/03/2025
26/03/2025 14:54

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
21/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c1bc1 proferido nos autos.

Vistos etc.

Sobre o tema já se manifestou o TST por meio das consultas 6681-44.2012.5.00.0000 e 17036-53.2014.5.00.0000 e do ATO CGJT 01/2012, bem como o STF, através da decisão proferida no RE nº 583955-RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, preconizando que a execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial deverá prosseguir perante o Juízo onde fora aprovado o plano de recuperação judicial, considerando que a Justiça Especializada é competente apenas para constituir o crédito em questão.

Neste sentido, determino: Expeça-se certidão de habilitação de crédito, como requerido pelo exequente, a Executada, GALVÃO ENGENHARIA S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 01.***.***/0001-79, processo da Recuperação Judicial nº 0093715-69.2015.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Administrador Judicial - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ 07.***.***/0001-28, sendo sócio responsável EDUARDO BARBOSA DE SEIXAS, CPF: *25.***.*45-59), dos créditos devidos ao Autor R$ 58.909,20, de id 0cd443c.

Outrossim, quanto ao débito devido à Fazenda Nacional, seja a título de custas , IRRF e de INSS , tais valores não serão objeto da referida certidão haja vista recente alteração ocorrida na Lei 11.101 pela lei 14.112-2020 ao acrescentar o § 7º - B ao art. 6º da referida lei.

Assim sendo, expedida a certidão, intime-se a parte autora para ciência, devendo proceder à habilitação no Juízo competente.

Quanto às dívidas fiscais, considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 40.000,00, e observando-se o art. 3º da Recomendação nº 109 - 2021 do CNJ, expeça-se ofício, solicitando vênia ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para que, nos autos do processo nº 0093715-69.2015.8.19.0001, proceda à reserva de crédito do valor devido na presente execução à Fazenda Pública, a título de Previdência Social - R$ 8.295,20, pelo que, visando à economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado via malote digital ou por correspondência eletrônica, para cumprimento.

Em ato contínuo, sobresteja-se o feito (movimento de suspensão no Pje - 50142), conforme nova orientação da CGJT - consulta administrativa (1680), nº 0000139-62.2022.2.00.0050, até o fim do processo de recuperação judicial.

Deverão as partes informar ao Juízo por ocasião do recebimento dos valores.

Intimem-se para ciência.

SAO GONCALO/RJ, 18 de março de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO PACHECO LEMOS
18/03/2025 14:20

Encerrada a conclusão
18/03/2025 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/03/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
18/03/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
18/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
25/02/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce80b3c proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Notifique-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para requerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, ciente de que, mantendo-se inerte, o curso do processo será suspenso por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, em analogia ao disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 c/c 889 da CLT, ao final do qual terá início a fluência do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT.

SAO GONCALO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO PACHECO LEMOS
19/02/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
19/02/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
19/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 14/02/2025
15/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de FABIO PACHECO LEMOS em 14/02/2025
13/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 12/02/2025
30/01/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/01/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
29/01/2025 16:54

Homologada a liquidação
29/01/2025 09:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
29/01/2025 09:26

Encerrada a conclusão
28/01/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
14/01/2025 20:39

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
13/12/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 22/11/2024
18/11/2024 18:51

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
11/11/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
11/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 15/10/2024
08/10/2024 22:42

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
20/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
05/09/2024 05:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 22:52

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PACHECO LEMOS
03/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
02/09/2024 17:31

Iniciada a liquidação
02/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo