20/05/2025 15:48

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
20/05/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CASSIO BROGNOLI SELAU
17/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025
17/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 16/05/2025
17/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de RAPHAEL GARCIA MARQUES em 16/05/2025
08/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad95c99 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Aduz o Reclamante que iniciou suas atividades laborais em 02.01.2023, exercendo a função de Motoboy para as Reclamadas; que recebia via Pix e que o controle de ponto era realizado por meio do aplicativo “Parceiro Box Delivery” da 1ª Reclamada, sendo anteriormente realizado através de mensagens no grupo de WhatsApp da empresa.

Argumenta a configuração de vínculo empregatício com base na primazia da realidade, tendo em vista a presença dos requisitos da relação de emprego: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Pretende, entre outros pedidos, o reconhecimento do vínculo e o consequente pagamento das verbas trabalhistas devidas.

A Reclamada, em sede de contestação, argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a presente demanda possui natureza civil, dado tratar-se de prestação de serviços autônomos por entregador que utilizava, por livre iniciativa, aplicativo de intermediação de entregas.

Sustenta que o simples pedido de reconhecimento de vínculo não atrai, por si só, a competência prevista no art. 114 da CF/88, por não estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Argumenta que a relação havida com o Reclamante era de parceria facultativa e despersonalizada, na qual o próprio entregador optou por baixar e utilizar o aplicativo, sem qualquer imposição da empresa.

Alega que o uso da plataforma é prática comum e amplamente conhecida, inexistindo qualquer situação de vulnerabilidade ou subordinação.

Portanto, a questão posta nos autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à: “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadão”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).

Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, o Relator Min.

Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos: “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Assim, em cumprimento à determinação do Ministro Relator, determino a suspensão dos presentes autos, que deverão ficar sobrestados até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do referido recurso extraordinário.

Retire-se o feito de pauta e registre-se o respectivo sobrestamento no PJe, em fluxo próprio.

Ficam as partes intimadas, para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GARCIA MARQUES
07/05/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/05/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
07/05/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
07/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
07/05/2025 18:10

Convertido o julgamento em diligência
05/05/2025 13:36

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 16:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
14/03/2025 11:35

Juntada a petição de Razões Finais
13/03/2025 18:45

Juntada a petição de Razões Finais
27/02/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 14:43

Audiência de instrução realizada (25/02/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de RAPHAEL GARCIA MARQUES em 24/02/2025
24/02/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101181-43.2023.5.01.0080 RECLAMANTE: RAPHAEL GARCIA MARQUES RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

E OUTROS (1) Manifestar-se quanto ao ofício anexado no id a4437d3.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

PATRICIA FERREIRA PINHEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GARCIA MARQUES
13/02/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/02/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
13/02/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
11/02/2025 02:28

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 10/02/2025
11/02/2025 02:26

Decorrido o prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 02:26

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 10/02/2025
14/01/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
05/12/2024 16:18

Expedido(a) ofício a(o) RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
05/12/2024 16:18

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
28/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
26/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 25/11/2024
26/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/11/2024
26/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 25/11/2024
19/09/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
19/09/2024 15:38

Expedido(a) ofício a(o) RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
19/09/2024 15:38

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
10/09/2024 09:42

Juntada a petição de Réplica
10/09/2024 09:42

Juntada a petição de Réplica
06/09/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 12:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/09/2024 17:18

Audiência de instrução designada (25/02/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2024 17:18

Audiência inicial realizada (05/09/2024 09:45 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/09/2024 16:58

Juntada a petição de Contestação
02/09/2024 23:09

Juntada a petição de Contestação
25/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/07/2024
25/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 24/07/2024
10/07/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/07/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
08/07/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/07/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
08/07/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
08/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
08/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
26/06/2024 10:14

Audiência inicial designada (05/09/2024 09:45 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
18/06/2024 13:58

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/06/2024 21:29

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 10:16

Audiência inicial realizada (13/06/2024 10:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/06/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 18:08

Juntada a petição de Contestação
06/06/2024 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 19/04/2024
20/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de RAPHAEL GARCIA MARQUES em 19/04/2024
12/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
11/04/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
11/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
01/04/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/02/2024
09/02/2024 10:04

Juntada a petição de Réplica
02/02/2024 16:25

Juntada a petição de Contestação
02/02/2024 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2024 00:13

Decorrido o prazo de RAPHAEL GARCIA MARQUES em 26/01/2024
14/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de RAPHAEL GARCIA MARQUES em 13/12/2023
05/12/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
04/12/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
04/12/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
04/12/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
04/12/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL GARCIA MARQUES
04/12/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/12/2023 11:36

Audiência inicial designada (13/06/2024 10:00 - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo