27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8184899 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VistoA Lei 13467/17 trouxe à CLT previsão expressa para a desconsideração da personalidade jurídica da ré, observando-se o rito previsto nos artigos 916 e ss do CPC, nos próprios autos, conforme Provimento 01/19 da CGJT/TST, o qual deve ser processado a partir dos princípios norteadores do processo do trabalho, como simplicidade da forma, celeridade processual e razoável duração do processo.A capacidade atribuída à pessoa jurídica para aquisição de direitos e obrigações distingue a dos seus sócios , que têm os bens particulares protegidos no limite dos arts. 1022, 1023 e 1024 do CC.Na seara trabalhista, a desconsideração da pessoa jurídica, para o alcance dos bens dos sócios revela-se cabível, pela aplicação subsidiária do art 28 do CDC c/c art 8º da CLT, bastando o mero inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (Teoria Menor).Em análise dos autos, verifica-se no documento anexado no id 7db268b que o Sr.

LUIZ CARLOS RIBEIRO é administrador da PRODUSERV.No caso em tela, por se tratar de administrador não sócio, não se aplica a teoria menor, dependendo a responsabilização dos administradores da demonstração do abuso de personalidade jurídica que, consoante o art. 50 do CC, se configura pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos.Assim, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.Intimem-se.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
31/10/2014 17:06

Baixa Definitiva
31/10/2014 17:06

Transitado em Julgado em 31.10.2014
26/09/2014 13:00

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2014 07:00

Publicado acórdão em 19.09.2014.
17/09/2014 09:00

Conhecido o recurso de MARCO ANTÔNIO DA SILVA e não-provido
11/09/2014 18:39

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2014 07:00

Inclusão em Pauta
09/09/2014 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 09.09.2014.
08/09/2014 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/02/2014 14:00

Conclusos para julgamento
25/02/2014 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/02/2014 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/02/2014 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/12/2013 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/12/2013 15:54

Distribuído por sorteio
09/12/2013 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/12/2013 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/12/2013 22:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2014

Ultima Atualização
19/09/2014

Valor da Causa
R$ 0,00