17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d44f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO No que tange às arguições apresentadas em sede de preliminar, estas não merecem acolhimento, pois dizem respeito à fase de conhecimento.

Além disso, o executado interpôs Recurso Ordinário, o qual sequer foi admitido por ser intempestivo, tendo o título executivo transitado em julgado em 19/07/2023, conforme certidão de Id 4622fdc.

Registre-se não se pode discutir, em fase executória, tema já cristalizado pela coisa julgada.

DO MÍNIMO EXISTENCIAL Em regra, a garantia do juízo constitui condição intransponível para o processamento dos embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT, e, posteriormente, do agravo de petição.

Na hipótese, contudo, considerando-se a matéria em discussão, devem ser conhecidos os Embargos à Execução opostos, em atendimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e por analogia ao art. 855-A, II da CLT, que admite a interposição do recurso em fase de execução independentemente da garantia do juízo.

Diante do que conheço dos Embargos à Execução apresentados.

O embargante alega que foram bloqueados valores referentes à comissão de corretagem, sendo verbas de caráter alimentar, em desrespeito ao mínimo existencial.

Decido.

Embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, a dignidade do devedor e de sua família devem ser preservadas, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a doutrina do mínimo existencial.

No caso em concreto, o executado recebe benefício previdenciário de cerca de R$1.524,00, valor esse que deve ser encarado como mínimo para a sua subsistência, bem como de sua família, pelo o que determino o desbloqueio e a devolução dos valores ao devedor. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução, ACOLHENDO-OS, nos termos da fundamentação, determinando o desbloqueio e a devolução dos valores ao devedor.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - G.

R.

MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME
20/07/2023 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de G. R. MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME em 19/07/2023
20/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MATHEUS PINHEIRO SILVA em 19/07/2023
07/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:34

Expedido(a) intimação a(o) G. R. MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME
05/07/2023 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS PINHEIRO SILVA
05/07/2023 17:33

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de MATHEUS PINHEIRO SILVA
05/07/2023 15:05

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
05/07/2023 15:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
05/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de G. R. MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME em 04/07/2023
04/07/2023 22:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) G. R. MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME
21/06/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS PINHEIRO SILVA
19/06/2023 10:40

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MATHEUS PINHEIRO SILVA - CPF: *70.***.*79-13 / null
25/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2023
24/05/2023 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:05

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
09/05/2023 09:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2023 07:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
23/03/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo