17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 16/07/2025
08/07/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
07/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/06/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
30/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES *19.***.*48-66 em 12/05/2025
09/05/2025 16:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/04/2025 09:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/04/2025 16:41

Expedido(a) mandado a(o) MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES *19.***.*48-66
22/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 11/03/2025
11/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES *19.***.*48-66 em 10/03/2025
28/02/2025 17:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
26/02/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES *19.***.*48-66
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083de5c proferida nos autos.

Vistos, etc.

Requer o autor a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para fins de responsabilização de MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES (CNPJ 37.***.***/0001-05).

Sucede que A empresa indicada é constituída sob a forma e empresario individual, cuja titular é a ré Maraiza Elias Faria Rodrigues (CPF: *19.***.*48-66) - veja-se id 5bce560. Com efeito, a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício de atividade econômica, não havendo distinção entre o patrimônio pessoal e os afetos à atividade empresarial, respondendo, por isso, ambos, solidaria e ilimitadamente, pelos débitos da empresa, de um lado; e pelos débitos da pessoa natural, de outro lado.

Nessa ordem, resta desnecessária a instauração de IDPJ, inclusive na forma inversa: a empresa individual e a ré são, em verdade, uma só ou a mesma pessoa, de sorte que a forma empresarial individual só existe para fins fiscais.

Em consequência, basta a inclusão da ME no polo passivo da demanda.

Confira-se quanto ao ponto: "AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA COMO EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) - DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em razão da EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL entre a pessoa física e o "EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)", entendo que plenamente possível o direcionamento da execução em face da pessoa física, que responde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas em nome da "EMPRESA", não havendo, na HIPÓTESE, a necessidade da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em atenção ao disposto no artigo 855-A da CLT (caput acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13-7-2017)."(PROCESSO nº 0100483-64.2018.5.01.0451 (AP).

Data de publicação: 17/12/2019- grifou-se) "INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

DESNECESSÁRIO.

Tratando-se a executada de de empresa individual, é desnecessária a desconsideração de sua personalidade jurídica para que eventual penhora de bens recaia também sobre o patrimônio do proprietário, tendo em vista que os patrimônios da empresa e o empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas, sem benefício de ordem.

Agravo conhecido e parcialmente provido.(TRT-11 - AP: 00004137920195110013, Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021- grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

OCORRÊNCIA.

O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários.

Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021) (TRT-6 - AGR: 00002951520215060000, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data de Publicação: 17/08/2021- grifou-se Haja vista a ausência de interesse de agir (CPC, art. 134, p. 4o c/c art. 485, VI), deixo de determinar a instauração de IDPJ inverso. Proceda-se à imediata inclusão da empresa MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES (CNPJ 37.***.***/0001-05 - id 5bce560), no polo passivo da demanda, conforme requerido. Após, cite-se a referida empresa para pagamento da presente, em 48 horas, sob pena de penhora.

Decorrido in albis, ao sisbajud.

Cumpra-se.

Ciente o autor via djen. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
24/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
24/02/2025 12:09

Proferida decisão
20/02/2025 17:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/02/2025 17:00

Encerrada a conclusão
19/02/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/02/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
10/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/02/2025 11:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fc69c71) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/12/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
07/11/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/11/2024 09:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/11/2024 09:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
22/10/2024 08:40

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
17/10/2024 13:48

Suspenso o processo por execução frustrada
16/10/2024 11:48

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/10/2024 11:47

Registrada a inclusão de dados de MARAIZA ELIAS FARIA RODRIGUES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 23/09/2024
06/09/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
05/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES em 22/07/2024
24/07/2024 13:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2024 14:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2024 08:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2024 18:09

Expedido(a) mandado a(o) MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES
16/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/05/2024 10:43

Iniciada a execução
10/05/2024 00:57

Decorrido o prazo de MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES em 09/05/2024
28/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 26/04/2024
26/04/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES
23/04/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
22/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/04/2024 09:58

Transitado em julgado em 18/04/2024
19/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES em 18/04/2024
13/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 12/04/2024
06/04/2024 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2024
06/04/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 15:39

Expedido(a) edital a(o) MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES
02/04/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
26/03/2024 16:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 311,84
26/03/2024 16:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
14/03/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/03/2024 07:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/03/2024 08:15 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES em 29/02/2024
17/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 16/02/2024
06/02/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MARAISA ELIAS FARIAS RODRIGUES
03/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
02/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/03/2024 08:15 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/02/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/01/2024 15:32

Juntada a petição de Emenda à Inicial
20/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
19/01/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
16/01/2024 19:38

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/01/2024 19:38

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SHAYANY DA CONCEICAO PEREIRA SILVA
13/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (26/04/2024 08:40 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/12/2023 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/12/2023 12:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/04/2024 08:40 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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