16/05/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 14/05/2025
09/04/2025 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
04/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
04/04/2025 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
03/04/2025 07:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 28/03/2025
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 17/03/2025
14/03/2025 19:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7475055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada RAQUEL MATA DA SILVA em face de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões postuladas no período anterior a 28/05/2019 nos termos do artigo 7, XXIX da CF/88 c/c artigo 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório, pois imprescritíveis.

Com relação às diferenças de FGTS, observe-se o disposto na súmula 362 do TST. - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira Reclamada a pagar, sendo a segunda de forma subsidiária, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - depósitos do FGTS e multa de 40%. - multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo a primeira sobre as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais+1/3, 13º salário proporcional e multa de 40%. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, deverá a primeira Reclamada proceder a anotação da CTPS da parte autora em dia e hora designados pela Secretaria, observando-se a data de saída de 04/05/2024.

Na omissão, providencie a Secretaria a referida anotação na forma do artigo 39, §2 da CLT.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 800,00 pelas Reclamadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Macaé, 14 de fevereiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MATA DA SILVA
24/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
24/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
24/02/2025 17:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
24/02/2025 17:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL MATA DA SILVA
24/02/2025 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL MATA DA SILVA
12/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 11/02/2025
04/02/2025 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
04/02/2025 12:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/02/2025 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/12/2024 21:04

Juntada a petição de Impugnação
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/12/2024
27/11/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
25/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
25/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
25/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
23/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 22/11/2024
14/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 13/11/2024
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 07/11/2024
05/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
04/11/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
04/11/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
04/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
04/11/2024 19:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/02/2025 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 19:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/12/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 19:13

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
01/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 31/10/2024
18/10/2024 00:23

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:23

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 17/10/2024
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 17/10/2024
09/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
08/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
08/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
05/10/2024 20:54

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
04/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 03/10/2024
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 02/10/2024
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 02/10/2024
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 01/10/2024
24/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
23/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 21:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
19/09/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
16/09/2024 16:21

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/09/2024 10:30

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/09/2024 10:29

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 08:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/12/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/08/2024 08:57

Audiência una por videoconferência realizada (27/08/2024 13:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/08/2024 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 17:39

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 12/07/2024
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 12/07/2024
05/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 04/07/2024
04/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 03/07/2024
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 02/07/2024
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 18/06/2024
19/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de RAQUEL MATA DA SILVA em 18/06/2024
11/06/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
08/06/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
08/06/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
07/06/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
05/06/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
05/06/2024 18:08

Expedido(a) ofício a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
05/06/2024 18:08

Expedido(a) alvará a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
04/06/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
03/06/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MATA DA SILVA
03/06/2024 16:25

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAQUEL MATA DA SILVA
03/06/2024 11:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
03/06/2024 11:56

Encerrada a conclusão
30/05/2024 17:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDO SUKEYOSI
30/05/2024 17:31

Audiência una por videoconferência designada (27/08/2024 13:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo