23/05/2025 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 22/05/2025
09/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
08/05/2025 16:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. sem efeito suspensivo
05/05/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
03/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 02/05/2025
24/04/2025 11:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/04/2025 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
10/04/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
10/04/2025 09:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
09/04/2025 21:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 08/04/2025
28/03/2025 11:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
27/03/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
25/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
25/03/2025 13:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
19/03/2025 15:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
19/03/2025 15:40

Iniciada a execução
19/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
19/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 18/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 12/03/2025
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
07/03/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
07/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
27/02/2025 13:42

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de MAURICIO GOMES DA SILVA REGO em 20/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4ed10 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Manifesta-se a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A, conforme razões expendidas na petição de Id 7d7ab8f, pugnando pela reconsideração da determinação de pagamento do crédito exequendo na forma do artigo 523, caput do CPC, ao argumento de equiparada a Fazenda Pública, pelo que submete-se ao regime de precatório, previsto no artigo 100 da CF.

Com razão a parte ré.

Foi reconhecido pelo STF, conforme decisão exarada na Reclamação nº 76469 / RJ - RIO DE JANEIRO, datada de 18/02/2025, que ora transcrevo parte, a prevalência do entendimento de que é aplicável à DATAPREV o regime de precatórios: “[...] Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A, contra ato judicial proferido pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo 0100890-37.2024.5.01.0006), visando a garantir a autoridade das decisões desta SUPREMA CORTE proferidas nos autos da ADPF 387, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Plenário, DJe de 25/10/2017; e da ADPF 275, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 27/6/2019. [...] Conforme consignei em meu voto naquela oportunidade, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas.

Além disso, considerei que a decisão impugnada naquela arguição afrontava o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). Nessas circunstâncias, em que o Juízo reclamado afastou a execução das verbas condenatórias pelo regime de RPV/Precatório, verifica-se a continuidade do cumprimento provisório de sentença, na origem, sem a observância imperativa do regime constitucional adequado, ao qual faz jus à parte autora, concluindo-se pela ofensa aos paradigmas de confronto invocados.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato reclamado e determinar a submissão da condenação judicial da parte Reclamante ao regime constitucional dos precatórios.[...]" Esta decisão foi publicada em 20/02/2025.

Por tal motivo, e em obediência a mesma, reconsidero a determinação contida na parte final da decisão homologatória de Id c2a504f.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, sendo a ré inclusive na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 trinta dias, impugnar a execução.

Decorrido o prazo, se in albis, expeça-se o competente precatório/RPV, conforme a hipótese. \amca.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
20/02/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
20/02/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
20/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
13/02/2025 13:19

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
11/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
11/02/2025 14:00

Homologada a liquidação
11/02/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
27/01/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
24/01/2025 20:24

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
13/01/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
08/11/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
07/11/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/11/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
25/10/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
25/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
23/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
19/09/2024 22:11

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO GOMES DA SILVA REGO
27/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
27/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 26/08/2024
07/08/2024 08:57

Juntada a petição de Impugnação
01/08/2024 08:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
31/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
31/07/2024 08:57

Iniciada a liquidação
31/07/2024 08:56

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
30/07/2024 14:13

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
29/07/2024 06:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
28/07/2024 18:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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