25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f58b872 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Requer o autor, no id 48dcad4, a inclusão da empresa Transportadora Evollution (cnpj 08.***.***/0001-04- id 4104e10), no polo passivo da presente, alegado se tratar de empresa pertencente ao réu Pedro José.

Requer ainda, a penhora de 30% do benefício da ré Deusdete (id b2a6914).

Brevemente relatado, decido.

DA EMPRESA INDIVIDUAL.

O documento de id 4104e10, comprova que a empresa ora indicada é constituída sob a forma de empresário individual, cujo titular é o réu Pedro José.

Com efeito, a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício de atividade econômica, não havendo distinção entre o patrimônio pessoal e os afetos à atividade empresarial, respondendo, por isso, ambos, solidaria e ilimitadamente, pelos débitos da empresa, de um lado; e pelos débitos da pessoa natural, de outro lado. Nessa ordem, resta desnecessária a declaração de grupo econômico, tampouco a instauração de IDPJ, inclusive na forma inversa: a empresa individual e a ré são, em verdade, uma só ou a mesma pessoa, de sorte que a forma empresarial individual só existe para fins fiscais.

Em consequência, basta a inclusão da ME no polo passivo da demanda.

Confira-se quanto ao ponto: MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

OCORRÊNCIA.

O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários.

Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021) (TRT-6 - AGR: 00002951520215060000, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data de Publicação: 17/08/2021- grifou-se) Proceda-se à imediata inclusão da empresa Transportadora Evollution (cnpj 08.***.***/0001-04- id 4104e10), no polo passivo da demanda, conforme requerido.

Após, cite-se a referida empresa para pagamento da presente, em 48 horas, sob pena de penhora.

Decorrido in albis, ao sisbajud. DA PENHORA DE PROVENTOS.

Por se tratar de medida excepcional, negativa a medida supracitada, consulte-se o PREVJUD em face da ré Deusdete, inclusive para verificar o valor liquido recebido pela ré.

Após , ao autor para ciencia. Em seguida, conclusos.

Cumpra-se. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA
21/06/2022 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2022 21:36

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2020 10:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de CASSIANO CLAUDINO em 10/02/2020
11/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/02/2020
03/02/2020 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR)
03/02/2020 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões AO AGRAVO DE INSTRUMENTO )
28/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2020
28/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2020
28/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 07:32

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/09/2019 01:23

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/09/2019
25/09/2019 14:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
17/09/2019 13:52

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação Infraero)
13/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/09/2019
13/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 10:59

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - CNPJ: 00.***.***/0001-10
26/07/2019 09:00

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - CNPJ: 00.***.***/0001-10
25/07/2019 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a CESAR MARQUES CARVALHO
07/05/2019 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/05/2019 23:59:59
07/05/2019 00:06

Decorrido o prazo de CASSIANO CLAUDINO em 06/05/2019 23:59:59
07/05/2019 00:03

Decorrido o prazo de COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/05/2019 23:59:59
30/04/2019 15:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
16/04/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Acórdão em 16/04/2019
16/04/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 11:39

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - CNPJ: 00.***.***/0001-10 e não provido
20/03/2019 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2019
11/03/2019 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 15:44

Incluído o processo em pauta (02/04/2019, 13:30:00, ST6 GERAL 02.04.2019)
26/02/2019 09:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2019 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
23/02/2019 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2019 18:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/01/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo