21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a8295 proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Ainda que o saldo dos autos seja oriundo de valores depositados voluntariamente pela ré, incide a hipótese prevista na liminar concedida em sede de ADPF 1090 do STF, in verbis: "(...) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae (...)" (grifo nosso).

Destaco, inclusive, o entendimento do STF na RECLAMAÇÃO 67.651, segundo o qual o indeferimento de levantamento de valores depositados pela CEDAE, em razão da necessidade de submissão ao regime de precatórios, não destoa daquilo que ficou decidido na ADPF 1.090.

Isto posto, reconsidero o despacho de ID 9e1e0f5 e indefiro o levantamento dos valores.

Intimem-se.

Decorrido o prazo in albis, determino: 1 - Expeça-se alvará à CEDAE, devolvendo-lhe o valor depositado nos autos (dados bancários indicados em ID 26824b6). 2 - Após, retornem-se à Contadoria. 3 - Expeça-se o precatório. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1e0f5 proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DE ABREU DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se am partes para indicarrm conta para transferência dos valores no prazo de 5 dias. Observe-se que será confeccionado um único alvará, OU em favor da parte OU em favor do patrono com poderes específicos para receber, cabendo aos beneficiários posterior divisão quanto aos eventuais honorários contratuais, por ultrapassar a competência dessa especializada. Caso pretendam a transferência em favor do patrono deverão apontar os ids. da procuração e/ou substabelecimento com poderes específicos (Provimento nº 3/2010 da Corregedoria Regional).

Com a informação, expeçam-se alvarás, conforme valores apontados em promoção retro #id:d3535a8, inclusive quanto à data dos acrésicmos legais (01/02/2025).

Comprovados os pagamentos feitos, devolva-se o saldo remanescete ao depositante.

Registrados os pagamentos, encaminhem-se os autos à conclusão para extinção e arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/12/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/12/2024
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA em 04/12/2024
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 07:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/11/2024 07:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA
07/11/2024 15:58

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
07/11/2024 15:58

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA - CPF: *01.***.*38-90 e provido em parte
16/10/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 05-11-2024 ()
26/08/2024 15:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2024
27/07/2024 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/07/2024 11:07

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 5 Des. Marise Costa 16-08-2024 ()
09/06/2024 18:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/01/2024 12:23

Distribuído por sorteio
13/12/2022 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/12/2022
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA em 07/12/2022
23/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/11/2022 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA
17/11/2022 16:19

Acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO LIRA DA FONSECA - CPF: *01.***.*38-90
17/11/2022 16:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
29/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/11/2022
28/10/2022 09:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 09:04

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 10:00 Sala 3 Juíza Conv. Dalva Macedo - 16-11-22 ()
27/07/2022 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2022 16:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
24/06/2022 16:56

Encerrada a conclusão
24/06/2022 16:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
31/05/2022 11:34

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
10/03/2022 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2022 11:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
23/02/2022 14:45

Retirado de pauta o processo
15/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2022
14/01/2022 09:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 09:16

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria 16-02-2022 ()
19/11/2021 16:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2021 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
19/11/2021 14:53

Recebidos os autos por retorno de diligência
05/08/2021 00:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
05/08/2021 00:44

Convertido o julgamento em diligência
04/08/2021 16:04

Conclusos os autos para despacho a ANA MARIA SOARES DE MORAES
26/07/2021 21:24

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
26/07/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:06

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
23/07/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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