TRT1 - 0100920-28.2024.5.01.0247

1ª instância - Niteroi - 7ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/05/2025 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/04/2025
11/04/2025 18:16

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S/A em 08/04/2025
31/03/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/03/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
28/03/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S/A sem efeito suspensivo
28/03/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
28/03/2025 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 27/03/2025
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/03/2025
26/03/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário União)
05/03/2025 13:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 16:10

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora (requer intimação da AGU)
18/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edd6768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando-se a nulidade do Auto de Infração nº 21.986.684-8, e condenando-se a ré a devolver à autora o valor de R$ 21.282,00 (ID 5e8dda3), no prazo de 16 dias, na forma da fundamentação acima. Deverão ser apurados, oportunamente, correção monetária e juros de mora, da seguinte forma: até a data do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, deve ser observada a atualização dos valores pelo IPCA-E e, quanto a juros, considerada a data do ajuizamento da ação, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, conforme entendimento pacificado pelo C.

TST (OJ 07, II, do Tribunal Pleno).

Após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, não haverá contagem de juros, somente a atualização pela SELIC.

Custas de R$425,64, calculadas sobre o valor da condenação (Art.789-I, da CLT), pela ré, das quais é isenta (Art.790-A da CLT).

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação é inferior ao montante previsto no Art. 496, §3º, I do CPC (Art.769 da CLT).

Para a hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Protocolados Embargos Declaratórios dentro do prazo legal, deverá ser intimada a parte contrária para resposta em 5 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S/A
17/02/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
17/02/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
17/02/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
17/02/2025 12:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 425,64
17/02/2025 12:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GRUPO CASAS BAHIA S/A
28/11/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
27/11/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:11

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2024 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S/A em 22/11/2024
12/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
11/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 21:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 07/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/11/2024
27/09/2024 14:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação União AGU)
21/09/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
12/09/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
11/09/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/09/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
11/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação (petição)
10/09/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
10/09/2024 15:45

Audiência inicial cancelada (21/11/2024 09:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/09/2024 14:35

Encerrada a conclusão
09/09/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
09/09/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
06/09/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
03/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
03/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S/A
28/08/2024 12:29

Audiência inicial designada (21/11/2024 09:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo