20/05/2025 21:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2025 17:27

Juntada a petição de Contraminuta
10/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/05/2025
30/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
29/04/2025 16:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
29/04/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/04/2025 14:14

Encerrada a conclusão
29/04/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS em 22/04/2025
16/04/2025 14:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
03/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS em 02/04/2025
02/04/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
02/04/2025 15:38

Proferida decisão
26/03/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/03/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
17/03/2025 09:17

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB /
15/03/2025 18:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS em 14/03/2025
11/03/2025 18:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
01/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfe624c proferida nos autos.

Vistos etc.

Constituindo-se a COMLURB em sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.

Cabe ressaltar que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública são excepcionalíssimas e, por isso mesmo, os dispositivos legais e constitucionais que as instituem não admitem interpretação extensiva ou aplicação por analogia.

Ademais, a jurisprudência deste Regional segue firme na tese contrária defendida pela embargante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMLURB.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE.

A reclamada, além de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, explora atividade econômica sem monopólio, sendo a ela, portanto, plenamente aplicável o previsto no artigo 173, § 1º, II, da CF.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 01001639420245010033, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE PETIÇÃO.

COMLURB.

EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

A recorrente se constitui em empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, estando submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Esclareça-se que o fato de a ré ser Empresa Estatal Dependente, que possui como acionista majoritário o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000, não lhe garante as prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

O Decreto-Lei nº 779/69 não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ressalvando, inclusive, expressamente, as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, como a recorrente, o que afasta qualquer tentativa de aplicação extensiva a ela de tais dispositivos legais..

Desta maneira, o regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista, como a executada, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB.

Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00108817020155010062, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.

COMLURB.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO.

PREPARO DEVIDO.

DESERÇÃO.

O STF entendeu, no julgamento da ADPF 387, ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos.

Em vista da previsão de distribuição de lucros e dividendos, tanto no Estatuto Social da COMLURB, quanto no Decreto Rio 52.024/2023, deixa a reclamada de preencher o requisito de inexistência de distribuição de lucro, não se beneficiando da equiparação à fazenda pública pretendida.

Logo, devido o preparo recursal. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 01000354820245010074, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Nego seguimento ao recurso ordinário por deserto.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
24/02/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
24/02/2025 12:22

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS em 06/02/2025
06/02/2025 17:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/01/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
15/01/2025 15:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
15/01/2025 15:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
05/12/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
05/12/2024 08:48

Audiência una por videoconferência realizada (04/12/2024 10:35 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 09:06

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 13:06

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
06/11/2024 11:53

Audiência una por videoconferência designada (04/12/2024 10:35 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo