27/02/2025 16:29

Arquivados os autos definitivamente
27/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 26/02/2025
27/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de SULAMITA BRAGA em 26/02/2025
18/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd03521 proferido nos autos.

DESPACHO Inicialmente, chamo o feito à ordem para registrar o que segue: 1- O acordo firmado entre as partes no importe de R$ 12.000,00, em 24 pagamentos teve o seu início em 12 de novembro de 2018 sendo a última parcela vencida no dia 10 de setembro de 2020, sem que houvesse qualquer manifestação da Autora quanto à ausência de pagamento. 2- O silêncio da Reclamante importou em presunção de pagamento e, por tal motivo, foi lançada a quitação integral do acordo em 13 de outubro de 2020, vale dizer, 30 dias após a data da última parcela, com o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo. 3- Mesmo com advogado constituído nos autos a parte Autora ingressou com nova procuração e, após 04 anos da a quitação declarada afirmou não ter havido qualquer pagamento nos autos. 4- Restou fixada na minuta de acordo que o depósito até 05 dias da data aprazada não seria tido como atraso.

Pois bem, traçadas tais considerações tem-se o que segue: A) Não é crível que passados 04 anos da data aprazada para o término do acordo a Reclamante resolve declarar o não cumprimento integral de uma composição que teve duração de 02 anos, a saber de novembro de 2018 a setembro de 2020.

B) A Reclamante com o cumprimento do acordo outorgou à Ré quitação integral quanto ao extinto contrato de trabalho; C) Por fim, ao término do contrato a Reclamante tem o prazo de 02 anos para o ajuizamento da ação.

Evidentemente, ao término da composição por uma questão de segurança jurídica não se pode prorrogar por uma indeterminação de prazo o direito de executar o título judicial. Assim, tendo o acordo se encerrado em setembro de 2020, sendo encaminhado ao arquivo definitivo em outubro de 2020 pela presunção da integralidade da quitação ante a ausência de qualquer manifestação da Autora em sentido contrário, tem-se que, no particular, o direito de exigir qualquer pagamento encontra-se coberto pelo manto da prescrição de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Determino sejam sustadas as determinações anteriores quanto a expedição de ofício à CEF.

Dê-se ciência à parte Autora da decisão supra e, após o decurso do prazo, retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SULAMITA BRAGA
17/02/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
17/02/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA BRAGA
17/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
15/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 14/02/2025
12/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025
11/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
10/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
06/02/2025 22:54

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA BRAGA
08/11/2024 11:13

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/11/2024
17/10/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
16/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
16/10/2024 11:05

Desarquivados os autos
14/10/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 16:17

Juntada a petição de Acordo
17/09/2024 21:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/10/2020 11:48

Arquivados os autos definitivamente
13/10/2020 11:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 12.000,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
11/10/2020 01:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (500,00)
22/09/2018 00:57

Decorrido o prazo de ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/09/2018 23:59:59
22/09/2018 00:57

Decorrido o prazo de SULAMITA BRAGA em 21/09/2018 23:59:59
11/09/2018 19:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 240.00
11/09/2018 19:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a SULAMITA BRAGA
11/09/2018 19:03

Homologada a Transação
11/09/2018 19:03

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (11/09/2018 13:20 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2018 22:21

Juntada a petição de Contestação
29/06/2018 16:07

Audiência una (rito sumaríssimo) redesignada (11/09/2018 13:20 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2018 10:48

Expedido(a) ofício a(o) autor
02/05/2018 09:40

Concedida a Antecipação de tutela a SULAMITA BRAGA - CPF: *22.***.*68-77
27/04/2018 18:39

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/04/2018 18:39

Encerrada a conclusão
27/04/2018 18:33

Conclusos os autos para despacho a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/04/2018 12:48

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
25/04/2018 16:07

Audiência una redesignada (11/09/2018 09:30 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2018 00:08

Decorrido o prazo de ACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 13/03/2018 23:59:59
14/03/2018 00:08

Decorrido o prazo de SULAMITA BRAGA em 13/03/2018 23:59:59
28/02/2018 18:05

Audiência una (rito sumaríssimo) redesignada (30/04/2018 09:35 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 09:25

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
24/01/2018 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 13:31

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
07/11/2017 00:16

Publicado(a) o(a) Edital em 07/11/2017
07/11/2017 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2017 08:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
03/11/2017 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 16:25

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
10/10/2017 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/10/2017
10/10/2017 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2017 10:51

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/10/2017 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:39

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
06/10/2017 13:14

Audiência una designada (26/04/2018 09:36 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2017 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a SULAMITA BRAGA - CPF: *22.***.*68-77
03/10/2017 17:40

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
03/10/2017 17:40

Encerrada a conclusão
03/10/2017 17:39

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
03/10/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo