29/03/2025 22:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. em 28/03/2025
25/03/2025 18:21

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3b9181 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Notifiquem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões no prazo de 08 dias.

Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

BARRA MANSA/RJ, 14 de março de 2025.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MONTO INDUSTRIAL LTDA - ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
14/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
14/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MONTO INDUSTRIAL LTDA
14/03/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO ROBERTO PEREIRA sem efeito suspensivo
14/03/2025 00:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
13/03/2025 18:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/03/2025 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. em 11/03/2025
12/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MONTO INDUSTRIAL LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA em 11/03/2025
01/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
01/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717a276 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

A reclamada MONTO INDUSTRIAL LTDA apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, informando que o autor teria sido contratado e trabalhado em São Francisco do Sul - SC (Id 2adbb9f).

Instado a se manifestar, o autor não negou que prestou serviços na localidade informada pela reclamada.

Ao contrário, argumentou que "o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento que pode o empregado ajuizar reclamação trabalhista no local do seu domicilio quando lhe for mais favorável do que a regra prevista no art. 651, §3º da CLT (TST-RR processo n.º2708-94.2011.5.22.0003), como meio de garantir o direito fundamental de acesso à justiça e efetivar o Princípio da proteção". (Id 543c227) Conforme disposto no art. 651 da CLT, a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante, ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Somado a isso, o C.

TST, em entendimento mais atualizado, assim se posicionou sobre a questão: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Diante da possível violação do art. 651, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido .

B) RECURSO DE REVISTA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional.

Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-554-81.2018.5.19.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). (grifo nosso) Extrai-se do r. aresto que a interpretação predominante no C.

TST é que, em casos de disputas individuais típicas, os critérios objetivos são prioritários na determinação da competência territorial, conforme estabelecido no artigo 651, caput e § 3º, da CLT. Assim, é permitido ingressar com a reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local de prestação de serviços, contratação ou arregimentação, ou se a reclamada tiver atividades em nível nacional.

Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I da CLT, cabia à parte autora comprovar que a empresa ré possui atuação em âmbito nacional, ônus do qual não se desincumbiu. Em vista disso, acolhe-se a exceção interposta, devendo os autos serem remetidos para uma das Varas do Trabalho de Joinville - SC, por livre distribuição.

Neste ato, retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para manifestações, cumpra-se a redistribuição conforme determinado. BARRA MANSA/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEREIRA
24/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
24/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MONTO INDUSTRIAL LTDA
24/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO PEREIRA
24/02/2025 12:23

Acolhida a exceção de incompetência
24/02/2025 11:46

Audiência una por videoconferência cancelada (13/03/2025 08:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
24/02/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/02/2025 11:28

Encerrada a conclusão
06/02/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
04/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de MONTO INDUSTRIAL LTDA em 03/02/2025
30/01/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA em 18/12/2024
17/12/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO PEREIRA
16/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
13/12/2024 15:47

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
13/12/2024 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
10/12/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MONTO INDUSTRIAL LTDA
10/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO PEREIRA
09/12/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:35

Audiência una por videoconferência designada (13/03/2025 08:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
09/12/2024 10:33

Audiência una por videoconferência cancelada (12/03/2025 09:50 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
09/12/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
09/12/2024 10:15

Audiência una por videoconferência designada (12/03/2025 09:50 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
06/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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