01/04/2025 19:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/03/2025 21:48

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 19:06

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
17/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
17/03/2025 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA sem efeito suspensivo
17/03/2025 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES sem efeito suspensivo
12/03/2025 17:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/03/2025 10:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1929839 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 93c1fea.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

O embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
20/02/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
20/02/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
20/02/2025 12:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
13/02/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
13/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES em 12/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES em 06/02/2025
05/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
03/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/02/2025 15:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
18/12/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
18/12/2024 16:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
18/12/2024 16:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
17/10/2024 18:20

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 13:49

Juntada a petição de Razões Finais
04/10/2024 20:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
03/10/2024 19:30

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/09/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
19/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
26/04/2024 13:42

Juntada a petição de Réplica
15/04/2024 11:54

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 12:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/09/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 12:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/04/2024 12:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2024 13:29

Juntada a petição de Contestação
07/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES em 06/03/2024
04/03/2024 12:37

Encerrada a conclusão
04/03/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
01/03/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) POSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA
27/02/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) LUAN RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES
04/12/2023 19:09

Audiência inicial por videoconferência designada (08/04/2024 12:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/12/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo