03/06/2025 19:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 02/06/2025
03/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
02/06/2025 22:23

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
19/05/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
19/05/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/05/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 10:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOCIMAR PENNA MARIA sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
16/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2025
10/05/2025 23:33

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/04/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
30/04/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
30/04/2025 15:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A.
15/04/2025 16:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/04/2025
12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 11/04/2025
12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
07/04/2025 11:45

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 14:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
27/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
27/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
27/03/2025 14:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2025 14:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOCIMAR PENNA MARIA
12/03/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 11/03/2025
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2025
06/03/2025 11:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2025 12:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2025 12:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
21/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6da7a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas processuais pelo réu, no valor de R$ 1.000,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00.

Honorários periciais pelo réu, sucumbente no objeto da perícia.

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula".

Destarte, ao invocar a inteligência de súmula ou precedente, deverá demonstrar adequação, distinção (distinguish) ou superação da tese (overruling) do caso concreto com a ratio decidendi.

Registre-se que reputados protelatórios, aplicar-se-ão os comandos contidos no artigo 1026 §§2º, 3ºe 4º CPC - IN/TST 39/2016 - artigo 9º.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União Federal.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
19/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
19/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
19/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
19/02/2025 13:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
19/02/2025 13:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOCIMAR PENNA MARIA
19/02/2025 13:00

Concedida a gratuidade da justiça a JOCIMAR PENNA MARIA
27/01/2025 18:42

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 07:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
27/11/2024 13:33

Juntada a petição de Razões Finais
27/11/2024 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 18:24

Juntada a petição de Razões Finais
21/11/2024 12:13

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/11/2024 14:46

Audiência de instrução realizada (12/11/2024 12:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 07/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOCIMAR PENNA MARIA em 07/11/2024
28/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 13:40

Audiência de instrução designada (12/11/2024 12:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 13:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/11/2024 12:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
25/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
25/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
25/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
19/06/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/06/2024
12/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. em 11/06/2024
05/06/2024 22:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 12:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 21:06

Audiência una realizada (05/06/2024 09:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 00:34

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 22:08

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 22:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
03/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
03/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
03/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
25/05/2024 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2024 18:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2024 11:01

Juntada a petição de Contestação
09/02/2024 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2024 08:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
09/11/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
08/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
08/11/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/11/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/11/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
08/11/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
08/11/2023 10:09

Audiência una designada (05/06/2024 09:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2023 07:52

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR PENNA MARIA
06/11/2023 17:23

Juntada a petição de Contestação
26/10/2023 14:35

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOCIMAR PENNA MARIA
25/10/2023 23:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2023 10:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2023 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/10/2023 14:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
03/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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