TRT1 - 0100195-63.2025.5.01.0066

1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RITA DE CASSIA FAUSTINO

OAB: 85921/RJ

CPF *45.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/04/2025 14:22

Arquivados os autos definitivamente
07/04/2025 14:22

Transitado em julgado em 24/03/2025
25/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA ELIANE DA SILVA DE ARAUJO em 24/03/2025
11/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8592f91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de ação rescisória proposta por MARCIA ELIANE DA SILVA DE ARAUJO em face de SANDRA RODRIGUES VALERIO MATOS, objetivando a rescisão da sentença que homologou o acordo nos autos do processo n° 0100526-60.2022.5.01.0483, com base na violação do direito de defesa e da ampla contraditória (art. 5º, LV da CF/88).

Sucinto o relatório.

Decido.

Fundamentação O Regimento Interno deste E.

Regional dispõe que: Art. 17.

A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim distribuída: I - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e julgar: a) as ações rescisórias, salvo aquelas propostas contra sentenças normativas; b) as tutelas provisórias relativas a ações rescisórias. A análise de eventual vício de consentimento em acordo judicial não compete ao Juízo de Primeira Instância, falecendo-lhe competência funcional.

Note-se que o acordo foi homologado por Vara, que nem sequer abrange a competência territorial do Juízo, sendo evidente o erro no ajuizamento sob qualquer ângulo, ainda que seja defensável uma ação anulatória na forma do Código Civil, em que pese a permanência da súmula nº259, do C.TST.

Portanto, julgo extinto sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Custas no valor de R$ 1.007,17, sobre o valor da causa, pela autora, dispensado o recolhimento. Intime-se.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA ELIANE DA SILVA DE ARAUJO
10/03/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIANE DA SILVA DE ARAUJO
10/03/2025 13:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.007,17
10/03/2025 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/03/2025 09:54

Encerrada a conclusão
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100195-63.2025.5.01.0066 distribuído para 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300194500000221675622?instancia=1
26/02/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
24/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00