19/05/2025 07:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 16/05/2025
07/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
19/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
18/03/2025 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 15:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f0023e proferida nos autos.

Vistos, etc. Recebo o recurso ordinário interposto pelo réu, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a autora para contrarrazões,em oito dias.

Após, subam ao Egr.

TRT com as nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
27/02/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
27/02/2025 17:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOJAS CITYCOL S A sem efeito suspensivo
27/02/2025 11:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 480,81)
27/02/2025 08:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 25/02/2025
25/02/2025 16:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 300d6d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em face de LOJAS CITYCOL S A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas no prazo de 8 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) pagamento do salário contratual de 15/11/2023 a 10/12/2024 relativo ao período gestacional e de estabilidade da gestante, ante a dispensa em 14/11/2023; b) férias 2023/2024 integrais, vencidas e simples, e férias proporcionais (2/12), ambas com 1/3; c) 13º salário 2023 (3/12) e 13º salário proporcional (3/12), este limitado ao pedido de 3/12 e Determinar a seguinte obrigação de fazer: - Depositar o FGTS não recolhido n período de 15/11/2023 a 10/12/2024, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Determino a dedução dos valores comprovadamente recebidos sob a mesma rubrica.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$ 480,81, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 24.040,71.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS CITYCOL S A
11/02/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS CITYCOL S A
11/02/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
11/02/2025 09:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 480,81
11/02/2025 09:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
11/02/2025 09:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANA JULIA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
10/02/2025 10:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/02/2025 17:41

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 13:47

Audiência una realizada (05/02/2025 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
05/02/2025 08:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/02/2025 08:20

Juntada a petição de Contestação
30/01/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/01/2025 18:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/01/2025 07:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/01/2025 11:53

Expedido(a) mandado a(o) LOJAS CITYCOL S A
20/12/2024 14:47

Audiência una designada (05/02/2025 09:15 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
20/12/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo