01/04/2025 07:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/03/2025 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
17/03/2025 18:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON MONTEIRO DA SILVA sem efeito suspensivo
13/03/2025 06:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de EDSON MONTEIRO DA SILVA em 12/03/2025
11/03/2025 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1da62d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO EDSON MONTEIRO DA SILVA opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. a6f3bbc.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

O embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
20/02/2025 13:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDSON MONTEIRO DA SILVA
18/02/2025 08:22

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 17:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
11/02/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDSON MONTEIRO DA SILVA em 06/02/2025
05/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
31/01/2025 18:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
18/12/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
18/12/2024 16:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.955,64
18/12/2024 16:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDSON MONTEIRO DA SILVA
09/10/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
08/10/2024 12:02

Juntada a petição de Razões Finais
24/09/2024 18:37

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 13:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/09/2024 12:28

Audiência de instrução realizada (10/09/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
05/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
30/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
29/07/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
29/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 01:45

Audiência de instrução designada (10/09/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/07/2024 01:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/07/2024 21:30

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
19/02/2024 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/02/2024 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/02/2024 11:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON MONTEIRO DA SILVA sem efeito suspensivo
02/02/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA JIQUIRICA
02/02/2024 01:10

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/02/2024
02/02/2024 01:10

Decorrido o prazo de EDSON MONTEIRO DA SILVA em 01/02/2024
01/02/2024 18:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
11/01/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
11/01/2024 16:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDSON MONTEIRO DA SILVA
19/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/12/2023
19/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de EDSON MONTEIRO DA SILVA em 18/12/2023
14/12/2023 07:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATA JIQUIRICA
14/12/2023 07:49

Encerrada a conclusão
14/12/2023 07:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
13/12/2023 15:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
03/12/2023 16:45

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
03/12/2023 16:45

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
03/12/2023 16:44

Audiência de instrução cancelada (05/03/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/12/2023 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.955,64
03/12/2023 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2023 16:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA JIQUIRICA
03/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
03/12/2023 16:34

Encerrada a conclusão
03/12/2023 16:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA JIQUIRICA
01/08/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 11:13

Audiência de instrução designada (05/03/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/07/2023 11:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/07/2023 08:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/07/2023 13:28

Juntada a petição de Contestação
18/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
17/05/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MONTEIRO DA SILVA
19/04/2023 16:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 12:08

Audiência inicial por videoconferência designada (11/07/2023 08:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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