18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fb582c proferido nos autos.

Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado, sendo a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar os valores devidos, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL AS SUAS EXPENSAS, observando os seguintes critérios:     1) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente pelo PJe-Calc Cidadão com a juntada do arquivo ".pjc" (§7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020). https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 Instruções: Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Observe que o momento de juntar o arquivo “.PJC” é no mesmo momento que se junta o arquivo .PDF, mas para isso é necessário escolher o tipo de documento correto, ou seja, “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Após, basta assinar para concluir a juntada no PJe, ficando os arquivos disponíveis no PJe para a Contadoria e Perito em “Cálculos do processo” e para as partes na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”.          2) Os parâmetros de atualização deverão ser aplicados na forma decisão do STF na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, sendo IPCA-E até o AJUIZAMENTO da ação (na fase pré-judicial) e após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora APENAS a taxa SELIC - FAZENDA NACIONAL, salvo nos casos em que houver Decisão com fixação CONJUNTA da correção monetária E dos juros de mora ou Sentença líquida com parâmetros não impugnados a época.

Caso haja a fixação de apenas um critério ( correção monetária ou juros de mora), deverá ser aplicada a regra da ADC 58/59 do STF.      RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10/02/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/02/2025 23:46

Recebidos os autos para prosseguir
28/10/2022 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/10/2022
25/10/2022 09:30

Juntada a petição de Contrarrazões
12/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:16

Expedido(a) intimação a(o) VASCO MANUEL LOPES DA SILVA
11/10/2022 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
22/09/2022 19:27

Admitido em parte o Recurso de Revista de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
21/07/2022 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de VASCO MANUEL LOPES DA SILVA em 11/07/2022
12/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/07/2022
08/07/2022 11:23

Juntada a petição de Recurso de Revista ( Transcedencia Juridica - Evidente Divergencia Jurisprudencial)
29/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2022
29/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2022
29/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 11:50

Expedido(a) intimação a(o) LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28/06/2022 11:50

Expedido(a) intimação a(o) VASCO MANUEL LOPES DA SILVA
27/06/2022 10:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-41
06/06/2022 11:42

Incluído em pauta o processo para 20/06/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
12/05/2022 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/05/2022 20:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de VASCO MANUEL LOPES DA SILVA em 12/04/2022
13/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/04/2022
06/04/2022 11:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
31/03/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2022
31/03/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2022
31/03/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 09:02

Conhecido o recurso de LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-41 e não provido
30/03/2022 08:37

Expedido(a) intimação a(o) VASCO MANUEL LOPES DA SILVA
30/03/2022 08:37

Expedido(a) intimação a(o) LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2022
09/03/2022 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 15:09

Incluído em pauta o processo para 29/03/2022 10:00 4a Turma - C ()
04/11/2021 00:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2021 00:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
03/11/2021 10:55

Retirado de pauta o processo
08/10/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/10/2021
07/10/2021 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 10:43

Incluído em pauta o processo para 22/10/2021 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Evelyn ()
02/09/2021 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2021 18:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/08/2021 14:05

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
20/01/2021 12:03

Juntada a petição de Manifestação (Peticao requerendo exclusao contrarrazões recorrido - Intempestivas)
09/01/2021 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/01/2021 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
08/01/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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