24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb646c4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
18/02/2025 05:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2025 12:23

Recebidos os autos para prosseguir
23/09/2022 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2022 13:15

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c1d7ffe) para Contraminuta
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 09/09/2022
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/09/2022
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ANDRADE FERREIRA em 09/09/2022
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/09/2022
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ANDRADE FERREIRA em 09/09/2022
10/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 09/09/2022
09/09/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamante)
27/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANDRADE FERREIRA
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANDRADE FERREIRA
25/08/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
25/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:52

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/08/2022
06/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 05/08/2022
04/08/2022 14:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
28/07/2022 11:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
27/07/2022 14:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
15/07/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2022 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
10/07/2022 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/07/2022 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
06/07/2022 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/06/2022 00:17

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 14/06/2022
31/05/2022 13:34

Juntada a petição de Manifestação (Pet IMC junto docs apólice)
24/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:41

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
20/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:01

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/05/2022 11:01

Encerrada a conclusão
25/03/2022 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/03/2022
04/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ANDRADE FERREIRA em 03/03/2022
04/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 03/03/2022
28/02/2022 11:57

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/02/2022 17:23

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2022
16/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2022
16/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2022
16/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/02/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANDRADE FERREIRA
15/02/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
14/02/2022 10:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
21/01/2022 11:17

Incluído em pauta o processo para 07/02/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juíza Heloísa ()
03/11/2021 22:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2021 11:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ANDRADE FERREIRA em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ANDRADE FERREIRA em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 04/10/2021
29/09/2021 17:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANDRADE FERREIRA
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANDRADE FERREIRA
21/09/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
20/09/2021 10:13

Conhecido o recurso de LEONARDO ANDRADE FERREIRA - CPF: *01.***.*89-64 e provido
20/09/2021 10:13

Conhecido o recurso de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0001-14 e não provido
28/08/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2021
27/08/2021 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 12:21

Incluído em pauta o processo para 13/09/2021 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Heloísa ()
18/08/2021 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2021 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
22/07/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo