04/09/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
26/08/2025 15:17

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
26/08/2025 15:17

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
23/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 22/08/2025
23/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 22/08/2025
08/08/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/08/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
07/08/2025 16:18

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
07/08/2025 16:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/08/2025 14:20

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4fdea7a) para Impugnação à Sentença de Liquidação
23/07/2025 10:58

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a RODRIGO MARTINS LEONETTI
23/07/2025 10:58

Iniciada a execução
22/07/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
15/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/07/2025 09:26

Juntada a petição de Embargos à Execução
14/07/2025 09:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 21:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
11/06/2025 21:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
11/06/2025 21:12

Homologada a liquidação
09/06/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
14/05/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
04/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
04/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 01:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 14/04/2025
01/04/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
31/03/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 01:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
28/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 27/03/2025
14/03/2025 12:04

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
14/03/2025 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2025 17:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae450a proferido nos autos.

DESPACHO 1.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio de consulta administrativa ConsAdm -1000171-51.2019.5.00.0000, informou que a classe judicial mais adequada para dar prosseguimento à execução individual de sentença coletiva é o "Cumprimento de Sentença" (código 156).

A ação de cumprimento, como é sabido, é a ação adequada para se exigir o cumprimento de sentença normativa (proferida em dissídios coletivos) ou de cláusulas de acordos ou convenções coletivas (súmula nº 286 do TST). 2.

Assim, diante do acórdão ID 9a05de9, verifico a nulidade da sentença ID 73f3d89, e tendo em vista que a petição inicial ID 7fd84f5 trata de execução individual de sentença coletiva, pelos princípios da economia e celeridade processuais, converto os autos na fase de liquidação, e retifico, neste ato, a autuação para constar a classe judicial "Cumprimento de Sentença" (código 156) + processo de referência: (0100635-23.2019.5.01.0243, conforme inicial). 3.

O título executivo ID f1414f9 indica que a ré deverá pagar "vales alimentação no valor de R$13,50 para cada dia trabalhado para todos os empregados no período compreendido entre 01/06/2016 e 30/05/2018, (...) Ou seja, os vales alimentação ora deferidos não possuem natureza salarial e por isto não irão refletir nos demais direitos trabalhistas e previdenciários".

Destaco que, de acordo com a decisão ID 3e10549, o eventual pagamento deve ser feito por precatório/RPV. 4.

A parte autora apresenta a planilha ID 30c146b.

Com isso, determino INTIME-SE A RECLAMADA para impugnar os cálculos de liquidação apresentados, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).

Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).

Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 5.

Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, à Contadoria para apreciação.

Após, venham conclusos para decisão homologatória. 6.

Com os cálculos da ré, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 7.

Decorrido o prazo, à Contadoria para apreciação.

Após, venham conclusos para decisão homologatória. BARRA MANSA/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
24/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
24/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
24/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:36

Alterada a classe processual de Ação de Cumprimento (980) para Cumprimento de sentença (156)
24/02/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/02/2025 16:32

Encerrada a conclusão
24/02/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/02/2025 16:24

Iniciada a liquidação
24/02/2025 16:24

Transitado em julgado em 18/02/2025
19/02/2025 15:27

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
17/06/2024 09:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/06/2024 10:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
13/06/2024 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
03/06/2024 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões
18/05/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
17/05/2024 12:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
17/05/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 16/05/2024
16/05/2024 17:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2024 17:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
03/05/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
03/05/2024 16:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
30/04/2024 16:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
13/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 12/04/2024
04/04/2024 22:41

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7424b5c) para Embargos de Declaração
04/04/2024 16:11

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 00:50

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 03/04/2024
02/04/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/03/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
27/03/2024 11:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 186,70
27/03/2024 11:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
21/03/2024 14:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
21/03/2024 14:29

Audiência una realizada (21/03/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
20/03/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 17:53

Juntada a petição de Contestação
20/03/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
19/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
19/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
13/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
13/03/2024 08:41

Encerrada a conclusão
13/03/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
12/03/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
11/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
08/03/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK em 28/02/2024
21/02/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 16:39

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
19/02/2024 16:39

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
19/02/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO COELHO QUISSAK
19/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
19/02/2024 12:21

Audiência una designada (21/03/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
26/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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