17/07/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025
03/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A em 02/07/2025
27/06/2025 20:51

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2025 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
13/06/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
13/06/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
13/06/2025 10:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
12/06/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/06/2025
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A em 22/05/2025
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ROSARIA TEREZINHA MUNIZ em 22/05/2025
21/05/2025 19:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
08/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
08/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
08/05/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
08/05/2025 17:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
08/05/2025 17:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
04/04/2025 08:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE BEMFICA BORGES
29/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/03/2025
15/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ROSARIA TEREZINHA MUNIZ em 14/03/2025
10/03/2025 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 17:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74bce13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, garantida a gratuidade de justiça à parte autora, decido julgar improcedentes os pedidos formulados em face de MUNICIPIO DE NITEROI. parcialmente procedentes os pedidos e condenar ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA e, subsidiariamente, NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A a pagarem à ROSARIA TEREZINHA MUNIZ, no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%; b) indenização substitutiva do seguro-desemprego; c) multa do artigo 477 da CLT.

Honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Quanto ao terceiro reclamado, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 298,02 sobre o valor líquido da condenação de R$ 14.900,83.

Intimem-se as partes.

A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º. da CLT), será devidamente intimada.

Nada mais. SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
24/02/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
24/02/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
24/02/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
24/02/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
24/02/2025 12:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 298,02
24/02/2025 12:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
24/02/2025 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
21/02/2025 13:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
20/02/2025 15:24

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 17:47

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 14:54

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 13:37

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 10:25

Audiência una por videoconferência realizada (18/02/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/02/2025 09:46

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 23:25

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 14:10

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 07:51

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/11/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A em 29/10/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA em 29/10/2024
25/10/2024 13:40

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
16/10/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
16/10/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
16/10/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
16/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:19

Audiência una por videoconferência designada (18/02/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/10/2024 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
14/10/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 15:48

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/10/2024 15:47

Audiência una cancelada (16/10/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/10/2024 14:58

Declarada a incompetência
02/10/2024 16:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/10/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 19:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
19/09/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/09/2024 12:03

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
19/09/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de ROSARIA TEREZINHA MUNIZ em 10/09/2024
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ROSARIA TEREZINHA MUNIZ em 09/09/2024
06/09/2024 21:32

Expedido(a) notificação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
06/09/2024 21:32

Expedido(a) notificação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
30/08/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 22:23

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/08/2024 22:23

Expedido(a) notificação a(o) NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A
29/08/2024 22:23

Expedido(a) notificação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
29/08/2024 22:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
29/08/2024 22:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSARIA TEREZINHA MUNIZ
27/02/2024 15:26

Audiência una designada (16/10/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo