25/04/2025 15:42

Arquivados os autos definitivamente
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 03/04/2025
20/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de MARIA ANETE MATOS DE OLIVEIRA MORAES em 19/03/2025
11/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e3d48 proferida nos autos.

MARIA ANETE MATOS DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 990686, qualificada na peça de ingresso, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, a implementação da progressão horizontal trienal e pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Alega que a Lei Orgânica de Nova Friburgo, de 05 de abril de 1990, vigente na época em que foi admitida, assegurava que o plano de carreira seria único, independente do regime jurídico (celetista ou estatutário), na forma do art. 42 do referido diploma legal: “Art. 42. (...) § 5o - O Plano de Carreira, independente do regime jurídico, será único, abrangendo todos os servidores públicos municipais, e garantirá progressão nos sentidos vertical por antigüidade e horizontal, por formação, assegurando a oportunidade de acesso à aposentadoria no último nível de carreira.” Narra que, nessa esteira, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.646/1994, implementando o plano de carreira, no qual ficou estabelecida uma progressão horizontal correspondente a um aumento automático de 5% (cinco) por cento a cada 3 (três) anos por até 10 (dez) vezes.

In verbis: “DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 6º Progressão horizontal é o aumento periódico incidente sobre a remuneração, decorrente da antiguidade no serviço público municipal, por triênio de efetivo exercício. § 1º A cada aumento trienal corresponderá um grau de progressão horizontal, somados até o limite de 10 graus. § 2º O aumento que fala este artigo é da ordem de 5% da remuneração do funcionário e a ela não se incorporando na concessão de triênio posterior. § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, independente de prévio requerimento e se processará automaticamente.” Afirma a parte autora que jamais se beneficiou da referida progressão horizontal a qual entende que faria jus, automaticamente, a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua admissão, bem como às diferenças salariais dela decorrentes e reflexos.

Não acatada pelas partes a proposta conciliatória, foi recebida a defesa, com documentos, arguindo o Município a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

As partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução.

Em razões finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos, permanecendo inconciliadas.

Passo à análise.

Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho.

No Tema 1143 de Repercussão Geral, o STF ao analisar controvérsia relativa ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), fixou a seguinte tese: Relator(a): MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 1288440 Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Tese: 1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." A questão passa, portanto, pelo conceito de parcela de natureza administrativa e parcela de natureza trabalhista.

Como se vê, o próprio STF definiu que o adicional por tempo de serviço (quinquenio ou triênio, por exemplo) está incluído no conceito de parcela de natureza administrativa.

Dessa forma, revendo entendimento anterior, concluo que a parcela postulada, a teor da decisão da Suprema Corte, tem natureza nitidamente administrativa, assegurada por legislação municipal e não pela CLT, sendo competente para o julgamento da demanda a Justiça Comum, nos moldes do Tema nº 1.443.

Ante o exposto, remetam-se os autos para a Justiça Comum.

Intimem-se as partes. NOVA FRIBURGO/RJ, 10 de março de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ANETE MATOS DE OLIVEIRA MORAES
10/03/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
10/03/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANETE MATOS DE OLIVEIRA MORAES
10/03/2025 18:34

Declarada a incompetência
08/03/2025 17:30

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/03/2025 17:30

Encerrada a conclusão
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100331-83.2025.5.01.0511 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300194500000221675622?instancia=1
25/02/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/02/2025 15:18

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
24/02/2025 08:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
21/02/2025 15:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:25

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo