12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3db04c proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, designa-se o dia 27/02/2025, às 11h, na Secretaria da Vara, para que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte autora, para que conste a função de Conferente e o salário correspondente desde admissão.

No caso de ausência injustificada da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à retificação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$2.000,00, a serem revertidos em favor do Reclamante.

Fica a Reclamada intimada, ainda, sob pena de preclusão, a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, com a devida atualização; 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 9- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 10- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 11 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 12- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Atentem as partes que a ausência de apresentação dos cálculos no prazo que lhes for assinalado, ensejará a preclusão temporal, sendo incabível nova discussão acerca da conta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2025 13:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/02/2025 23:26

Recebidos os autos para prosseguir
14/12/2023 13:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO em 05/12/2023
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2023
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2023
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO em 05/12/2023
23/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO
22/11/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO
22/11/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:34

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/10/2023
30/10/2023 10:36

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0ac1ebe) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/10/2023 16:18

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 23:11

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/10/2023 23:10

Não admitido o Recurso de Revista de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2023 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2023
08/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO em 07/07/2023
07/07/2023 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/07/2023 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) NATAN CORREIA DOS SANTOS SANTIAGO
16/06/2023 16:48

Conhecido o recurso de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-09 e não provido
24/05/2023 21:38

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 10:00 14 - 06 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
03/05/2023 16:08

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
11/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2023
04/04/2023 17:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:19

Incluído em pauta o processo para 26/04/2023 10:00 26 - 04 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
10/03/2023 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2022 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/10/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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