19/05/2025 11:38

Arquivados os autos definitivamente
08/05/2025 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
08/05/2025 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
08/05/2025 14:15

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 6,06)
08/05/2025 14:15

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 10,64)
08/05/2025 14:15

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 121,16)
08/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
29/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
14/04/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
07/04/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
04/04/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
04/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
31/03/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
25/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/03/2025 15:06

Iniciada a execução
25/03/2025 15:06

Transitado em julgado em 24/03/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 24/03/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 24/03/2025
11/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aae7dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Reclamada à satisfação das parcelas deferidas na fundamentação supra que este dispositivo passa a integrar, como apurado na planilha anexa à presente decisão.

Custas de R$ 10,64 (valor mínimo) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 137,86, pela reclamada. Transitada em julgado a decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos, os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 e da OJ 363 da SDI-1, ambas do C.

TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Dessa forma, empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91). Quanto à atualização dos valores, tendo em vista tese de repercussão geral proferida pelo E.

STF no exame do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.269.353, determino a utilização do IPCA-E até a data do ajuizamento da presente ação – 21/02/2024- e a partir desta, a taxa SELIC como índice de correção do débito trabalhista no presente feito. No que se refere ao imposto de renda, a partir da edição da Lei nº 12.350/2010, houve acréscimo do artigo 12-A e seus §§ 1º e 2º à Lei nº 7.713/1988, trazendo novos parâmetros para o cálculo de incidência, o que foi regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, os quais deverão ser respeitados.

Cumpra-se em 08 dias.

Intimem-se as partes.

PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
10/03/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
10/03/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
10/03/2025 17:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
10/03/2025 17:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL SIMOES DE LEMOS
07/03/2025 08:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
20/02/2025 13:41

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 10:10

Juntada a petição de Razões Finais
14/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5c525 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

As partes não informaram outras provas a produzir, no prazo que lhes foi assinado, razão por que dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes, em 5 dias, a manifestarem-se nos autos em razões finais.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

APED SAO JOAO DE MERITI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
13/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
13/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
13/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
12/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 11/02/2025
04/02/2025 15:09

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
31/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
31/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
31/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 30/01/2025
11/12/2024 14:24

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
06/12/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
06/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
06/11/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 29/10/2024
23/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 22/10/2024
23/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 22/10/2024
23/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 22/10/2024
18/10/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
17/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
12/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 11/10/2024
08/10/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
07/10/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
07/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
03/10/2024 10:48

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
03/10/2024 00:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 01/10/2024
01/10/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/09/2024 01:29

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
23/09/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
18/09/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 16:14

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
27/08/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
27/08/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
27/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
24/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 23/08/2024
21/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 20/08/2024
15/08/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
15/08/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
14/08/2024 16:27

Encerrada a conclusão
14/08/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
14/08/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
09/08/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
09/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
01/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 31/05/2024
28/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 27/05/2024
28/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de RAFAEL SIMOES DE LEMOS em 27/05/2024
18/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
17/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
16/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 15/05/2024
08/05/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
08/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
03/05/2024 17:24

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
29/04/2024 11:54

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
29/04/2024 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 15:56

Audiência inicial realizada (09/04/2024 13:45 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
09/04/2024 09:05

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 19:09

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
15/03/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 08:26

Expedido(a) notificação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14/03/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SIMOES DE LEMOS
21/02/2024 10:59

Audiência inicial designada (09/04/2024 13:45 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
21/02/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo