TRT1 - 0100993-41.2024.5.01.0007

1ª instância - Rio de Janeiro - 7ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 09:42

    Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

  • 21/03/2025 00:15

    Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025

  • 17/03/2025 13:45

    Juntada a petição de Contrarrazões

  • 06/03/2025 05:54

    Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025

  • 06/03/2025 05:54

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025

  • 26/02/2025 14:05

    Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 26/02/2025 14:05

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 26/02/2025 14:04

    Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo

  • 26/02/2025 14:04

    Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE sem efeito suspensivo

  • 25/02/2025 09:06

    Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES

  • 24/02/2025 17:53

    Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário_FS)

  • 21/02/2025 21:49

    Juntada a petição de Recurso Ordinário

  • 14/02/2025 07:25

    Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025

  • 14/02/2025 07:25

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Fica V.

    Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c03bfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vêm conclusos em virtude de embargos de declaração à sentença opostos por CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE e FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É o relatório.

    Isto posto: I.

    Da suposta omissão quanto às diferenças salariais - ED da Rte A embargante sustenta que a sentença proferida incorreu em omissão ao não analisar de forma expressa a aplicação das leis estaduais e federal que estabelecem os pisos salariais para a categoria de Técnico de Enfermagem.

    Alega que houve alteração unilateral e lesiva do padrão remuneratório, ocasionando o congelamento do salário desde 2016, em razão da interpretação dada pela OJ 358 do SDI-1 do TST.

    Sem razão, no entanto.

    Os embargos de declaração não se prestam para reanálise do mérito da decisão, sendo via processual inadequada para modificar os fundamentos do julgado.

    A discussão sobre a interpretação e aplicação das normas salariais deve ser veiculada por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, que possuem finalidades restritas.

    Ademais, a matéria discutida diz respeito à revisão da interpretação adotada na decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal própria, como o recurso ordinário.

    II- omissão ED Rda A embargante alega omissão na sentença quanto ao pedido de reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas e a dispensa do depósito recursal, bem como quanto à proporcionalidade do pagamento do piso salarial nacional dos técnicos de enfermagem (Id 0785de8).

    De fato, verifica-se omissão na decisão impugnada no que concerne à aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à embargante.

    Considerando que a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro integra a Administração Pública Indireta e que não explora atividade econômica, deve ser reconhecida sua isenção do pagamento de custas processuais, bem como a dispensa do depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei 779/69 e do artigo 790-A da CLT.

    Por outro lado, no tocante ao pedido de revisão da proporcionalidade do pagamento do piso salarial, observa-se que tal questão diz respeito ao mérito da decisão e deve ser atacada pela via recursal própria, não sendo passível de reanálise por meio dos embargos de declaração, que possuem finalidades restritas.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE e PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos por FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

    GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 13/02/2025 13:08

    Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 13/02/2025 13:08

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 13/02/2025 13:07

    Não acolhidos os Embargos de Declaração de CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 13/02/2025 13:07

    Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 03/02/2025 10:25

    Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ALVES GOMES

  • 01/02/2025 00:10

    Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025

  • 13/12/2024 15:40

    Juntada a petição de Contrarrazões

  • 10/12/2024 02:54

    Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024

  • 10/12/2024 02:54

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024

  • 09/12/2024 08:21

    Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 09/12/2024 08:21

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 09/12/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2024 14:16

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES

  • 07/12/2024 00:03

    Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024

  • 06/11/2024 12:45

    Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração_FS)

  • 31/10/2024 15:30

    Juntada a petição de Embargos de Declaração

  • 30/10/2024 05:05

    Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024

  • 30/10/2024 05:05

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024

  • 29/10/2024 10:12

    Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 29/10/2024 10:12

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 29/10/2024 10:11

    Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 108,48

  • 29/10/2024 10:11

    Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 29/10/2024 10:11

    Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 11/10/2024 11:24

    Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES

  • 11/10/2024 09:23

    Juntada a petição de Manifestação

  • 07/10/2024 14:18

    Audiência una por videoconferência realizada (07/10/2024 09:15 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)

  • 28/09/2024 00:07

    Decorrido o prazo de CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE em 27/09/2024

  • 27/09/2024 16:21

    Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)

  • 24/09/2024 00:09

    Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024

  • 17/09/2024 00:13

    Decorrido o prazo de CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE em 16/09/2024

  • 04/09/2024 12:29

    Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024

  • 04/09/2024 12:29

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024

  • 29/08/2024 12:31

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 29/08/2024 08:58

    Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 29/08/2024 08:58

    Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA ROSSONE

  • 29/08/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:23

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES

  • 28/08/2024 14:23

    Audiência una por videoconferência designada (07/10/2024 09:15 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)

  • 21/08/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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