28/03/2025 13:20

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/03/2025 10:07

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
27/03/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
27/03/2025 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
27/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975e1e3 proferido nos autos.

Intime-se o exequente, por seu patrono e por e-carta, para que venha, em 30 dias, com novos meios de prosseguimento da execução, ciente de que não serão repetidas diligências que já se mostraram infrutíferas.

Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de dois anos. Ressalto que o requerimento de diligências, já demonstradas infrutíferas, não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.

Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o C.

STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

Dessa forma, decorrido os prazos acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o tema.

Prazo de 15 dias.

Decorrido, conclusos para análise.

MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DIAS
26/03/2025 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 15:19

Encerrada a conclusão
26/03/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
26/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:00

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/03/2025 23:40

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
03/03/2025 08:49

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cff4388 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe O processo se encontra em fase de execução. SISBAJUD com bloqueio de valor ínfimo, R$117,49.

Expedido mandado de penhora no endereço encontrado no INFOJUD, sendo negativo.

PREVIJU com resposta negativa informando que NÃO CONSTA no Sistema Único de Benefícios, benefícios ativos que possuam como titular o CPF nº*59.***.*47-86 pertencente a LUAN BRAGANCA DE PAULA.

Incluído no CNIB.

Considerando a execução infrutífera no valor constante da Planilha de Cálculos #id:b4da0b5, totalizando R$10.923,76, Considerando o requerimento da parte autora no #id:a1c578b, Apesar de a previsão legal de meios indiretos de execução não ser novidade na ordem jurídico-processual brasileira (v.

CPC/1973, art. 461, §5º), o artigo 139, IV, do NCPC, inova ao estabelecer expressamente a possibilidade de adoção, pelo juiz da causa, de medidas atípicas de cumprimento de decisão judicial que imponham obrigação pecuniária, além da multa de que cuida o artigo 523, § 1º, do NCPC.

O princípio da efetividade impõe a adoção de medidas coercitivas que visem ao cumprimento da obrigação pelo devedor, tendo em vista a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse contexto, as modalidades de execução indireta exercem papel relevante, na medida em que estimulam psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, oferecendo-lhe situação vantajosa ou impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia.

No presente caso, o processo ajuizado há (aproximadamente dois anos) sem que a obrigação consagrada no título executivo judicial fosse materializada, tendo sido utilizados os meios tradicionais de satisfação do débito, o qual, destaca-se, tem caráter alimentar.

Assim, revela-se proporcional e adequada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios executados LUAN BRAGANCA DE PAULA, CPF: *59.***.*47-86, ante a ausência de outros meios igualmente eficazes e válidos de execução, mostra-se útil e proporcional, na medida em que o bem jurídico tutelado (crédito de natureza alimentar) se sobrepõe às referidas restrições.

Determina-se que seja oficiado o DETRAN RJ determinando-se a suspensão da CNH dos sócios executados LUAN BRAGANCA DE PAULA, CPF: *59.***.*47-86.

Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

MARICA/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DIAS
24/02/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
24/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
17/02/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/02/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
17/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/02/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
29/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/01/2025 12:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/12/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 09:19

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
11/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 09/12/2024
03/12/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
27/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/11/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
11/11/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
08/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/09/2024 20:21

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
18/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 17/09/2024
04/09/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) edital em 27/08/2024
26/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 17:02

Expedido(a) edital a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
23/08/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
22/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
20/08/2024 10:37

Iniciada a execução
20/08/2024 10:36

Transitado em julgado em 19/08/2024
20/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 19/08/2024
05/08/2024 03:59

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 17:15

Expedido(a) edital a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
01/08/2024 13:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
01/08/2024 00:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2024 23:36

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
30/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/07/2024 11:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/07/2024 13:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/07/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 21:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 21:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 21:26

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
01/07/2024 21:26

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
28/06/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
28/06/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 18/06/2024
17/05/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
15/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
14/05/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
29/04/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/04/2024 12:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/04/2024 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2024 17:48

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
26/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 25/03/2024
28/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DIAS em 27/02/2024
22/02/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
10/02/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
09/02/2024 12:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 266,43
09/02/2024 12:01

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ANA PAULA SANTOS DIAS
09/02/2024 12:01

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANA PAULA SANTOS DIAS
06/02/2024 08:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/02/2024 14:39

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (05/02/2024 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 29/09/2023
05/10/2023 16:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DIAS em 15/09/2023
07/09/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2023 09:54

Expedido(a) mandado a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
06/09/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
05/09/2023 10:31

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/02/2024 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/09/2023 10:31

Audiência inicial realizada (04/09/2023 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
30/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de LUAN BRAGANCA DE PAULA em 29/08/2023
15/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DIAS em 14/08/2023
04/08/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 23:38

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRAGANCA DE PAULA
02/08/2023 23:38

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DIAS
02/08/2023 13:21

Audiência inicial designada (04/09/2023 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
31/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo