21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 315da61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Logo, admissíveis os Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os PROCEDENTE EM PARTE, conforme razões supra, juntando neste ato uma planilha de retificação e atualização, conforme descrito abaixo: R$ 53.956,05, valor devido à Autora;R$ 9.224,33, valor devido ao INSS;R$ 5.395,60, valor devido a título de honorários de sucumbência;Total a executar: R$ 68.575,98 Depósito atualizado: R$ 82.504,06, garantido assim o valor total da execução.

Intimem-se as partes.

Prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as devidos alvarás, devolvendo-se à 2ª o valor remanescente do depósito.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfdf27 proferida nos autos.

Vistos.

Encontrando-se a devedora principal em processo de falência e/ou recuperação judicial, a execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária nos termos da decisão transitada em julgado.

Não se faz necessário aguardar a ordem de credores do juízo universal ou exigir primeiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para somente após prosseguir a execução em face da responsável subsidiária.

Ao autor cabe apenas iniciar a execução em face do devedor principal e, em não havendo sucesso, pode direcionar diretamente a execução ao responsável subsidiário.

TEMA 133 TST Recurso: RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 Tese: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

Também neste sentido a súmula nº 12 do Eg.

Tribunal Regional da 1ª Região: “IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele”. Cálculos atualizados.

Intime(m)-se a(s) condenada(s) subsidiariamente para pagamento da execução, em valores atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line.

Em caso de garantia com dinheiro, o depósito deve ser feito na CONTA JUDICIAL deste juízo, na agência 2890 (Poder Judiciário) da Caixa Econômica Federal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRACIELE MARTINS LIMA
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9bd259 proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA AUTORA no valor de R$ 82.568,93, atualizados em conformidade com a alteração legislativa da Lei nº14.905/2024 (TEMA STF 1361).

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: (1) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; (2) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; (3) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.; e (4) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. RESUMO DOS CÁLCULOS A segunda ré é responsável subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a devedora principal para o pagamento, em 15 dias, sendo que as contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser quitadas em guias próprias.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido à executada, caso não o tenha feito antes nos autos, informar se, na hipótese de ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na realização da penhora online, pretende que sejam iniciados os demais atos executórios, com ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e SERASA, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor devido ao autor, devendo os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional serem feitos conforme descrito acima.

Em caso de garantia com dinheiro, o depósito deve ser feito na CONTA JUDICIAL deste juízo, na agência 2890 (Poder Judiciário) da Caixa Econômica Federal.

Decorridos os 15 dias sem pagamento ou garantia, inicie-se a fase de execução com penhora pelo SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8677b26 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. (TEMA STF 1361) Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na Lei 14.905/2024 (parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte), conforme segue: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRACIELE MARTINS LIMA em 30/04/2025
09/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2025
09/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100489-81.2023.5.01.0003 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: GRACIELE MARTINS LIMA RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - GRACIELE MARTINS LIMA
08/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER
08/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE MARTINS LIMA
03/04/2025 13:24

Conhecido o recurso de GRACIELE MARTINS LIMA - CPF: *96.***.*85-50 e não provido
21/03/2025 14:24

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 02/04/25 SESSÃO PRESENCIAL ()
25/02/2025 09:34

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 15:21

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
27/01/2025 08:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/08/2024 09:51

Distribuído por sorteio
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd6ddc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva e, no MÉRITO, decreto a prescrição parcial e extingo o processo com mérito em relação as parcelas condenatórias anteriores a 12.06.2018, com aplicação do artigo 487, II do NCPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido formulado por GRACIELE MARTINS LIMA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 01.07.2023, e condenar SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO e, subsidiariamente, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RIO SUL SHOPPING CENTER, pelo período de 27.07.2021 até a dispensa, dentro do prazo legal, ao pagamento dos títulos abaixo discriminados, como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação supra.Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, desde que comprovadas nos autos mediante recibo.Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Aviso prévio de 48 dias;Saldo de salários de 01 dia;13º salários proporcionais (08/12);Férias proporcionais + 1/3(10/12);Diferenças de FGTS + 40% referente ao período, tudo limitado ao pedido.Multas dos artigos 477 e 467, da CLT; eDiferenças de adicional noturno. Condeno, ainda, a(s) reclamada(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra. Diante de tudo, determino que o empregador proceda à anotação da CTPS do(a) reclamante, em data a ser futuramente designada após o trânsito em julgado, fazendo dela constar a dispensa em 16.08.2023, sob pena de multa de 01 (um) salário base do empregado e de fazê-lo a secretaria da vara, conforme previsão do artigo 39,§1º c/c artigo 711, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente expedição de ofício ao órgão fiscalizador (CLT, art. 39).Determino independentemente do transito em julgado a baixa na CTPS com a data de 16.08.2023, pela projeção do aviso prévio (término do trabalho em 01.07.2023) e alvará para FGTS e ofício Seguro-desemprego.Custas no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$35.000,00, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pela(s) reclamada(s) sem observância do caput e §1º do artigo 87 do NCPC.Intimem-se.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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