09/05/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 15:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
17/04/2025 11:16

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9b89b5 proferido nos autos.

Vistos.

Aos agravados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESTACIO PARTICIPACOES S/A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/04/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
04/04/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
01/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 31/03/2025
01/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 31/03/2025
24/03/2025 12:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/03/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 137c6e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

MÁRCIA REGINA DE SOUZA VALÉRIO DOS SANTOS, nos autos da ação trabalhista em que contende com SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme razões de ID 075f1f6.

Manifestação contrária ID a205e0b A impugnação à sentença de liquidação se encontra tempestiva. É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE: DOS CÁLCULOS: Diante da promoção de ID bdddb4e, equivocou-se a Contadoria quanto à data do ajuizamento da ação principal, sendo em 11/02/2019 e quanto às parcelas deferidas no julgado, ID 1664ef1, ID ae783e0 e ID 4c82aaf.

Quanto aos pedidos referentes ao autor da presente ação, foram deferidos a indenização referente a conversão da reintegração do empregado em R$ 8.000,00 para cada ano de labor para empresa ou pelo período igual ou maior que 6 meses, àquele empregados demitido em Dezembro de 2017 e o dano moral individual no valor de R$ 20.000,00, arbitrado em 06/10/2019.

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58.

LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU O ART. 406 DO CC/02.

Devida a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, inclusive sobre os valores de FGTS com 40% (OJ 302 SDI-I TST), observando-se o teor da decisão exarada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Assim, diante da interpretação conforme a Constituição atribuída aos artigos 879 e 899 da CLT, os juros e atualização monetária deverão observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, adotando-se a incidência do IPCA-E, com aplicação dos juros equivalentes à TRD, conforme art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que permanece em vigor,na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação (exclusive), e a taxa SELIC, como índice conglobante, a partir do ajuizamento (inclusive), em observância ao art. 406 do Código Civil, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, conforme decidido pela SDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029), deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária, sendo os juros correspondentes ao resultado da subtração do IPCA da Selic, tudo nos termos do art. 406 e seus parágrafos do Código Civil (já com a alteração), observando-se os parâmetros que seguem: - incidência dos correspondentes índices fixados sobre os valores da condenação, a cada parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a ser realizado o depósito da condenação. - termo inicial fixado no dia do vencimento da obrigação pactuada, nos termos do art. 397 do CC, considerando-se como data de vencimento, em relação aos salários, a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços a partir do dia 1, conforme Súmula 381 do C.

TST. - nas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, o índice será calculado a partir de seu vencimento. - aplicação da Súmula 04 deste Regional. - taxa SELIC acumulada mensalmente de forma simples, e não capitalizada, diante da vedação do anatocismo (Súmula 121 do STF). - observância da Súmula n. 439 do TST nos casos de indenizações por danos morais, com atualização monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FASE DE EXECUÇÃO: A lei 13.467/17 limita a previsão de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento na fase de execução.

Rejeito.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, interpostos pelo exequente, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se as partes para ciência. À contadoria para retificação dos cálculos, observando quanto à atualização o entendimento acima.

Após, voltem conclusos.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
14/03/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
14/03/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/03/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
14/03/2025 12:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
13/03/2025 15:41

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/03/2025 14:45

Alterada a classe processual de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
13/03/2025 10:37

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
13/03/2025 10:37

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
27/02/2025 12:01

Juntada a petição de Impugnação
21/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 20/02/2025
21/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 20/02/2025
19/02/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
18/02/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
18/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/02/2025 21:50

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
13/02/2025 21:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7be48b6 proferido nos autos.

Vistos. Ante a garantia do juízo de Id 9591f1c, int. as partes para ciência, nos termos do artigo 884 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESTACIO PARTICIPACOES S/A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/02/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
11/02/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/02/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
11/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
04/02/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS em 03/02/2025
30/01/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 12:55

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
14/01/2025 12:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS em 12/12/2024
03/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
02/12/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
02/12/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
02/12/2024 17:20

Homologada a liquidação
02/12/2024 15:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
02/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
29/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
29/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
29/11/2024 10:52

Proferida decisão
12/11/2024 12:58

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161) para Cumprimento Provisório de Sentença (157)
12/11/2024 12:57

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
12/11/2024 12:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
25/10/2024 13:21

Recebidos os autos para prosseguir
22/04/2024 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2024 22:56

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 09/04/2024
10/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/04/2024
23/03/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
21/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
21/03/2024 15:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
21/03/2024 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
08/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 07/03/2024
08/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/03/2024
07/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 06/03/2024
07/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 06/03/2024
29/02/2024 10:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
23/02/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
23/02/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA DE SOUZA VALERIO DOS SANTOS
23/02/2024 15:01

Indeferida a petição inicial
22/02/2024 16:26

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
22/02/2024 16:23

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento Provisório de Sentença (157)
05/02/2024 23:24

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 13:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 12:52

Expedido(a) notificação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
22/01/2024 12:52

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:19

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
11/01/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
11/01/2024 10:18

Iniciada a liquidação
19/12/2023 13:46

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
19/12/2023 02:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
18/12/2023 12:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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