25/04/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES em 08/04/2025
04/04/2025 13:37

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 15:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ERJ.)
26/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cfccfb proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do Recurso ordinário apresentado pela 1ª ré, verifiquei que estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo certo ainda que a(s) procuração(ões) da parte recorrente encontra-se no(s) documento(s) de id e277eca e os recolhimentos de custas e depósito recursal encontram-se nos Ids 22aa465 e e61d287, respectivamente.

Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela 2ª ré, verifiquei que estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo certo ainda que a apresentação de procuração e comprovação de pagamento de custas e depósito recursal são incabíveis à espécie em razão de se tratar de ente público.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 24 de março de 2025 ANA PAULA CARTAXO MACHADO PILLAR DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo. NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
25/03/2025 10:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
25/03/2025 10:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
24/03/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
10/03/2025 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 02:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/03/2025 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 21:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ.)
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aaca94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por A.V.S.G. em face de I.S.G. e E.R.J., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 6/3/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CF e 487, II, CPC; e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar ambos os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Saldo de salário de fevereiro/2023 (26 dias); proporcionalidade de que trata a Lei 12.506/2011 (24 dias); trezeno proporcional (3/12); férias vencidas 2022/2023 e proporcionais (3/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS faltante (competências não localizadas no extrato de fls. 2066-2094) e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90).

Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os à obreira mediante alvará; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Expeça-se ofício para habilitação da reclamante ao seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Ressalto que, nos termos da Súmula n.º 24 do TRT deste E.

Regional, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 740,00, isento o segundo reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 37.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
20/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
20/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
20/02/2025 13:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 740,00
20/02/2025 13:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
13/12/2024 16:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
13/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024
05/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 04/12/2024
05/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES em 04/12/2024
04/12/2024 21:09

Juntada a petição de Razões Finais
26/11/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/11/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
25/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/11/2024 06:52

Juntada a petição de Razões Finais
23/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
22/11/2024 23:45

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
19/11/2024 14:47

Audiência de instrução realizada (19/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/11/2024 00:29

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 14/11/2024
15/11/2024 00:29

Decorrido o prazo de ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES em 14/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
05/11/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
05/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
04/11/2024 20:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
24/09/2024 15:44

Audiência de instrução designada (19/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 15:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/07/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/07/2024 13:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/11/2024 11:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/07/2024 13:37

Audiência inicial realizada (16/07/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/07/2024 20:42

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 12:10

Juntada a petição de Contestação
06/07/2024 05:14

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 14:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
02/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024
26/03/2024 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES em 20/03/2024
13/03/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
13/03/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA VANUZA DA SILVA GOMES
11/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/03/2024 10:42

Audiência inicial designada (16/07/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/03/2024 10:38

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
06/03/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo