07/04/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/03/2025 12:43

Juntada a petição de Contraminuta
25/03/2025 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 12:02

Juntada a petição de Contraminuta
15/03/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
15/03/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
13/03/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
13/03/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) JOCILEI COUTO MARIA
13/03/2025 18:58

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. sem efeito suspensivo
13/03/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
25/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de JOCILEI COUTO MARIA em 24/02/2025
14/02/2025 14:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/02/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e38d80 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma da mesma sem a observância da norma inserta na legislação pertinente; d) sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.

No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.

Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.

Nestes termos, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pela parte.

Retifique-se o pólo passivo da demanda para passar a constar Canabrava Bioenergia Participações S/A.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
13/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
13/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
13/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) JOCILEI COUTO MARIA
13/02/2025 13:16

Proferida decisão
13/02/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/02/2025 12:34

Encerrada a conclusão
23/01/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
07/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 06/12/2024
25/11/2024 08:39

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
20/11/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) JOCILEI COUTO MARIA
20/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/10/2024 15:55

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 21:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/09/2024 23:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2024 15:51

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
13/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
08/08/2024 15:33

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2010

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo