15/05/2025 13:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/05/2025
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 24/04/2025
15/04/2025 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
03/04/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
03/04/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL sem efeito suspensivo
31/03/2025 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/03/2025
21/03/2025 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Município)
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 17/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA em 17/03/2025
11/03/2025 18:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64669cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta a preliminar arguida e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$ 210,56 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.528,17 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Deverá ser incluída a multa de R$ 1.500,00 aplicada conforme decisão ID. fa05a56.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
24/02/2025 18:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 210,56
24/02/2025 18:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
24/02/2025 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
17/02/2025 10:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/02/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 14:32

Audiência una por videoconferência realizada (30/01/2025 09:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
22/01/2025 15:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/12/2024 21:57

Juntada a petição de Contestação
10/10/2024 14:10

Expedido(a) ofício a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
10/10/2024 14:10

Expedido(a) alvará a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
08/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
07/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
07/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 03/10/2024
01/10/2024 03:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 30/09/2024
30/09/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/09/2024 22:48

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 19:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/09/2024
14/09/2024 02:53

Decorrido o prazo de CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA em 13/09/2024
10/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/09/2024
06/09/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
05/09/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
04/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/08/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 18:08

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
27/08/2024 18:08

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/08/2024 18:08

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
23/08/2024 12:25

Audiência una por videoconferência designada (30/01/2025 09:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
22/08/2024 12:51

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CRISTIANNE BRAGA VIANNA DA SILVA
20/08/2024 09:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
20/08/2024 09:33

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
19/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo