11/09/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
11/09/2025 11:20

Encerrada a conclusão
11/09/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
21/08/2025 09:34

Iniciada a execução
21/08/2025 08:32

Homologada a liquidação
20/08/2025 15:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 19/08/2025
20/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/08/2025
07/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
06/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
06/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/08/2025 14:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/08/2025 14:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
06/08/2025 14:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
06/08/2025 14:20

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
03/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS em 02/07/2025
01/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 15:09

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 8db93ae) para Manifestação
30/06/2025 15:08

Iniciada a liquidação
30/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
30/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
30/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
30/06/2025 09:46

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
27/06/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/06/2025 08:42

Encerrada a conclusão
26/06/2025 12:49

Juntada a petição de Acordo
18/06/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS em 17/06/2025
17/06/2025 15:49

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (17/06/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/06/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/05/2025
29/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
28/05/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
28/05/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
28/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/05/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 19/05/2025
20/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de LEONARDO MAHAUT JUNIOR em 19/05/2025
19/05/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
19/05/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
19/05/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
19/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (17/06/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/05/2025 10:52

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação cancelada (29/05/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/05/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/05/2025 10:33

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (29/05/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
08/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
08/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
08/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
04/05/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 25/04/2025
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/04/2025
24/04/2025 23:04

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9556cf3 proferido nos autos.

Considerando que nos embargos interpostos há pedidos formulados que poderão resultar em efeito modificativo do julgado, intime-se o embargado para que se manifeste, em 5 dias, nos termos do art. 897-A, §2º da CLT.

MARICA/RJ, 09 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MAHAUT JUNIOR
09/04/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
09/04/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
09/04/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
09/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS em 07/04/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 17/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de LEONARDO MAHAUT JUNIOR em 17/03/2025
06/03/2025 20:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a5292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar as reclamadas, sendo a segunda e terceira subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelas rés no importe de R$ 253,91 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.156,50 nos moldes do art. 789 da CLT.

Deverá a primeira ré proceder à anotação do pacto laboral, constando como admissão a data de 29.11.2023 e término em 16.01.2024, na forma do pedido, a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital do obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da aplicação da multa. Deverá ser deduzido o valor de R$ 1.253,59, que o autor reconhece como pago.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MAHAUT JUNIOR
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
24/02/2025 18:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 253,91
24/02/2025 18:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEONARDO MAHAUT JUNIOR
24/02/2025 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO MAHAUT JUNIOR
10/02/2025 08:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/02/2025 19:16

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 22:10

Juntada a petição de Réplica
18/12/2024 13:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/12/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
29/11/2024 19:44

Juntada a petição de Contestação
29/11/2024 19:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
01/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/09/2024 01:16

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 19/09/2024
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS em 19/09/2024
19/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 05:32

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO MAHAUT JUNIOR
16/08/2024 05:32

Expedido(a) notificação a(o) IMV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
16/08/2024 05:32

Expedido(a) notificação a(o) BLUE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
16/08/2024 05:32

Expedido(a) notificação a(o) ROBSON DE SOUZA MUNIZ - CONSTRUCOES E ACABAMENTOS
12/08/2024 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/12/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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