03/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/09/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
02/09/2025 17:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/08/2025 08:31

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/08/2025 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
12/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
08/08/2025 18:03

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/08/2025 19:28

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/07/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
30/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
30/07/2025 10:27

Iniciada a execução
18/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
16/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/07/2025 18:49

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/07/2025
25/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS MAGAO em 24/06/2025
13/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
11/06/2025 07:45

Homologada a liquidação
11/06/2025 06:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
11/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS MAGAO em 10/06/2025
28/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
28/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
23/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
22/05/2025 12:55

Juntada a petição de Impugnação
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
07/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
06/05/2025 19:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
29/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
29/04/2025 16:53

Encerrada a conclusão
28/04/2025 14:28

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
01/04/2025 00:39

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c0790 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Registrado o trânsito em julgado, determino: - Intime-se a ré a promover o reposicionamento do reclamante com a devida implementação na ficha funcional e em folha de pagamento e, por conseguinte, no seu contracheque as diferenças salariais daí decorrentes, pagando-lhe as parcelas vincendas, a partir do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, no prazo de 30 dias, conforme sentença de id 3d00259. - Após, ao autor para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos da coisa julgada, por meio do Pje-Calc, no prazo de 10 dias, anexando aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Cabe salientar que a apresentação dos cálculos por meio do PJeCalc com envio do arquivo “PJC” traz celeridade e transparência ao processo, uma vez que é o sistema oficialmente utilizado por este Regional, com parâmetros previamente conhecidos e identificáveis, que observam os requisitos exigidos.

Possibilita, ainda, que as retificações necessárias sejam feitas pela própria contadoria.

Caso os cálculos não sejam elaborados por meio do PJeCalc, nos termos acima indicados, devem ser observados os seguintes requisitos: 1.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador.

Não deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros; 4.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5.

Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 7.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; - Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT, observadas as mesmas orientações acima. - Após, ao Contador.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
17/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
17/03/2025 11:24

Iniciada a liquidação
17/03/2025 11:19

Transitado em julgado em 06/03/2025
07/03/2025 11:50

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/10/2024 18:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
02/10/2024 11:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
02/10/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
01/10/2024 21:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
18/09/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
17/09/2024 16:10

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
29/08/2024 22:25

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/08/2024 14:40

Encerrada a conclusão
12/08/2024 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/08/2024
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS MAGAO em 09/08/2024
09/08/2024 23:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/07/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
29/07/2024 14:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/07/2024 14:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOSE CARLOS MAGAO
29/07/2024 14:05

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE CARLOS MAGAO
29/07/2024 12:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
25/07/2024 14:00

Audiência una por videoconferência realizada (25/07/2024 08:35 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 22:36

Juntada a petição de Contestação
25/05/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS MAGAO
29/04/2024 22:50

Audiência una por videoconferência designada (25/07/2024 08:35 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 12:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
27/03/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo