24/03/2025 15:24

Arquivados os autos definitivamente
24/03/2025 15:24

Transitado em julgado em 14/03/2025
15/03/2025 00:45

Decorrido o prazo de REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 14/03/2025
08/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS PEDRO DA SILVA em 07/03/2025
06/03/2025 22:34

Publicado(a) o(a) edital em 07/03/2025
06/03/2025 22:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 07:53

Expedido(a) edital a(o) REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
21/02/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e122103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IRAN MARTINS BARBOSA opõe embargos de terceiro, conforme razões de #id:2840eee.

O embargado apresenta contestação em #id:0524a73.

Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pelo auto de penhora de .

Passo a decidir.

Alega o embargante que é legítima possuidor e proprietário do imóvel que teve registrada indisponibilidade no processo principal (0100719-38.2017.5.01.0261), localizado na Rua Siqueira Campos, 128, apartamento 508, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ.

A indisponibilidade ocorreu mediante ativação do convênio CNIB, constando o imóvel como propriedade do executado Antonio da Motta. O referido réu passou a responder por aquela execução a partir de 21/05/2020, após decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Nos presentes autos, o embargante comprova ter recebido a cessão de direitos aquisitivos do imóvel em 26/10/2017, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, registrada no Cartório do 14º Ofício de Notas da Capital/RJ, anexada sob os #id:ce3656e, #id:057e455 e #id:1452b1c.

Acontece que tal escritura não fora registrada na certidão de ônus reais do imóvel.

De acordo com a Norma em vigor, artigos 1227 e 1245, parágrafo 1º, do CC/2002, a transferência da propriedade de imóvel é realizada por meio do registro do título no cartório do registro correspondente.

Contudo, a súmula 84 do C.

STJ, permite a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro em cartório.

Entendimento de acordo com o que decidido pelo E.

TRT da 1ª Região: PENHORA.

IMÓVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

Celebrado contrato de compra e venda particular, registrada a escritura em cartório, a ausência do registro imobiliário competente para a formalização da transferência não implica na inexistência de transmissão da propriedade, confirmada pela posse mansa e pacífica do imóvel, ante o transcurso do tempo e o pagamento integral do preço. (TRT/RJ – AP 00141008120015010030, Relator: Célio Juacaba Cavalcante, 10ª Turma, Data de publicação – DEJT 17.03.2015).

Defiro a pretensão da embargante, determinando seja retirada a indisponibilidade registrada sobre o imóvel em questão.

Pelo exposto, julgo procedentes os Embargos de Terceiro opostos.

Decorrido o prazo, in albis, deverá ser oficiado o cartório para retirada da referida indisponibilidade do bem.

Custas pelo embargado, na forma do artigo 789-A, V, da CLT, isento.

Ciência às partes.

Decorrido o prazo, in albis, arquive-se definitivamente. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IRAN MARTINS BARBOZA
17/02/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PEDRO DA SILVA
17/02/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) IRAN MARTINS BARBOZA
17/02/2025 13:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
17/02/2025 13:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de IRAN MARTINS BARBOZA
17/02/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/02/2025 09:39

Encerrada a conclusão
09/12/2024 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
08/11/2024 21:51

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) IRAN MARTINS BARBOZA
28/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
05/09/2024 10:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CARLOS PEDRO DA SILVA em 29/08/2024
21/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PEDRO DA SILVA
20/08/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 13/08/2024
08/08/2024 18:57

Juntada a petição de Contestação
05/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 11:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 10:31

Expedido(a) edital a(o) REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
02/08/2024 10:22

Expedido(a) mandado a(o) REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
02/08/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PEDRO DA SILVA
01/08/2024 14:34

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
01/08/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
31/07/2024 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo