06/08/2025 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JADIR ARRUDA DA SILVA em 05/08/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JADIR ARRUDA DA SILVA em 05/08/2025
23/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
22/07/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
22/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/07/2025 15:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc34db proferida nos autos.

ROT 0101128-17.2017.5.01.0551 - 9ª Turma Recorrente: 1.

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: JADIR ARRUDA DA SILVA RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d442474; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 20f0d8e).

Representação processual regular (Id 529ebdf e 6bedf3c).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (Id. 319174f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos XVIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 4º da Lei nº 12842/2016; inciso II do artigo 5º da Lei nº 12842/2016; §3º do artigo 145 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 154 do Código de Processo Civil de 2015; §5º do artigo 156 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 8 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 229 do STF.

Inicialmente, registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Trata-se de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados No que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que o aresto paradigma indicado não se presta ao desejado confronto de teses, por ser inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Por fim, com relação ao valor da indenização arbitrado, ressalta-se que o Colegiado, ao fixar o quantum, expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando vulneração à literalidade dos dispositivos apontados, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do juiz. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (alrt) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 11:00

Não admitido o Recurso de Revista de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 07:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JADIR ARRUDA DA SILVA em 13/03/2025
12/03/2025 12:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101128-17.2017.5.01.0551 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: JADIR ARRUDA DA SILVA, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JADIR ARRUDA DA SILVA, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): JADIR ARRUDA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:88732d1): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos e sanar as omissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. " RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JADIR ARRUDA DA SILVA
21/02/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
11/02/2025 22:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.***.***/0001-60
24/01/2025 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual ED CGF ()
20/01/2025 07:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 13:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
19/11/2024 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
12/11/2024 13:22

Convertido o julgamento em diligência
06/11/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JADIR ARRUDA DA SILVA em 05/11/2024
28/10/2024 18:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
08/10/2024 15:45

Conhecido em parte o recurso de JADIR ARRUDA DA SILVA - CPF: *99.***.*64-20 e não provido
08/10/2024 15:45

Conhecido o recurso de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.***.***/0001-60 e provido em parte
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:35

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
11/09/2024 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
27/05/2024 09:08

Distribuído por dependência
10/05/2024 13:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) JADIR ARRUDA DA SILVA
02/05/2024 11:47

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de JADIR ARRUDA DA SILVA
09/04/2024 13:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
09/04/2024 13:55

Encerrada a conclusão
09/04/2024 13:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
08/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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