30/04/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/04/2025 16:59

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 18:56

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
11/04/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
11/04/2025 22:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
11/04/2025 22:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DURATEX S.A. sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
07/04/2025 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2025 19:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1edd4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Márcio dos Santos Almeida, qualificado nos autos, opõe tempestivamente embargos de declaração, mediante os quais aponta omissão na sentença quanto à análise da validade do banco de horas e do acordo de compensação de horas extras em atividade insalubre, requerendo a sua invalidação por ausência dos requisitos legais.

A parte embargada foi intimada e apresentou contraminuta, alegando não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.

Analiso.

A reclamada, em sua defesa, alegou a utilização de um sistema de banco de horas, salientando que todas as horas extras foram registradas e corretamente pagas ou compensadas, conforme demonstrado pelos controles de ponto e contracheques juntados aos autos.

Sustentou a validade do banco de horas, alegando seu correto funcionamento e o cumprimento dos requisitos legais.

Em sua manifestação quanto à defesa, especificamente em relação ao banco de horas, o autor argumentou, entre outras alegações, que o trabalho foi realizado em condições insalubres, o que torna inválido qualquer acordo de compensação de jornada, segundo o art. 60 da CLT, pois não houve inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

A sentença restou omissa, pois não examinou a validade do sistema de banco de horas alegado pela reclamada e devidamente impugnado pelo autor.

Esta omissão configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração, uma vez que a questão da compensação de horas, ou melhor, da sua invalidade, é fundamental para a solução da lide.

Considerando os argumentos do autor e a legislação pertinente, concluo pela invalidade da compensação de horas.

O art. 60 da CLT veda expressamente a compensação de horas em atividades insalubres sem a prévia autorização da autoridade competente, sendo esta a situação fática verificada na presente demanda.

O trabalho insalubre restou reconhecido na sentença, e não houve comprovação ou mesmo alegação de que a compensação de horário estava autorizada pela autoridade competente.

Inválida, portanto, a compensação de horários adotada.

Nesse sentido: BANCO DE HORAS.

ATIVIDADE INSALUBRE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, por entender inválida a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do sistema de banco de horas.

O v. acórdão explicitou que o reclamante laborava em ambiente insalubre, recebendo adicional de insalubridade, sem prévia autorização da autoridade competente para prorrogação de sua jornada.

A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, conforme item VI da Súmula 85, segundo o qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da autoridade competente, na forma do art . 60 da CLT. (TST - RR: 00207202620175040302, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) Nesse contexto, quanto às horas destinadas à compensação, é devido adicional de 50% por trabalho extraordinário (e de 100% para as horas compensadas em feriados), nos termos da Súmula 85, III, do TST: III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A quantidade horas sobre as quais incidirá o adicional de horas extras será definida em liquidação de sentença, a partir do exame dos registros de ponto e dos contracheques.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanando a omissão quanto ao exame da validade do banco de horas, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente a todas as horas destinadas à compensação de horários, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com +1/3, FGTS com 40% e adicional noturno, conforme apurado em liquidação de sentença.

Mantido o valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
24/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
24/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
24/03/2025 18:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
26/02/2025 07:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
25/02/2025 17:04

Juntada a petição de Contraminuta
25/02/2025 13:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe120c6 proferido nos autos.

Intime-se a parte contrária para contestar os Embargos de Declaração de id: 6cc1f6b.

QUEIMADOS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DURATEX S.A.
20/02/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
20/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
19/02/2025 08:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
11/02/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
11/02/2025 19:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
11/02/2025 19:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
11/02/2025 19:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
25/11/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
19/11/2024 23:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/11/2024 15:50 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
09/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 08/10/2024
09/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 08/10/2024
30/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 04:18

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
28/09/2024 04:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
28/09/2024 04:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
27/09/2024 13:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/11/2024 15:50 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
27/09/2024 13:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/11/2024 11:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
24/07/2024 09:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/11/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
24/07/2024 09:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/07/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 17/10/2023
18/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 17/10/2023
06/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
05/10/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
05/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
05/10/2023 11:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/07/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
04/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
15/08/2023 13:45

Juntada a petição de Impugnação
10/08/2023 09:54

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
07/08/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
07/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 20:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
27/07/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
18/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 17/07/2023
21/06/2023 08:13

Expedido(a) intimação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
21/06/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
20/06/2023 20:43

Encerrada a conclusão
01/06/2023 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
01/06/2023 19:43

Encerrada a conclusão
29/05/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
09/05/2023 23:53

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 13:43

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
27/04/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
27/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
24/04/2023 16:50

Juntada a petição de Réplica
14/04/2023 13:28

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 13/04/2023
12/04/2023 11:19

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 04/04/2023
29/03/2023 11:54

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
27/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
27/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
27/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
22/03/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
21/03/2023 15:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/03/2023 10:00 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
20/03/2023 23:17

Juntada a petição de Contestação
09/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 08/03/2023
09/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 08/03/2023
01/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
28/02/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
15/02/2023 11:30

Audiência inicial por videoconferência designada (21/03/2023 10:00 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
15/02/2023 11:30

Audiência inicial cancelada (21/03/2023 10:00 2-Iniciais - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 06/02/2023
20/12/2022 12:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 12/12/2022
06/12/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 07:27

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
05/12/2022 07:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
18/11/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
16/11/2022 13:55

Audiência inicial designada (21/03/2023 10:00 Iniciais - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
10/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo