13/05/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
28/04/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2025 08:52

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2025 08:44

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO da Reclamante (ESTADO))
09/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313e07c proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1) De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. 2) Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 08 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
08/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
08/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KELLY CRISTINA BRITO DANTAS sem efeito suspensivo
08/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
08/04/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
07/03/2025 17:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso ordinário ERJ)
07/03/2025 16:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2025 15:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a518f19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e conheço dos embargos de declaração para, no mérito, não os acolher.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
24/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
24/02/2025 13:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/02/2025 12:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
24/02/2025 11:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 09:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.259,06
20/02/2025 09:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
28/01/2025 16:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/01/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
28/01/2025 13:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/01/2025 10:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/01/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 11:49

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/01/2025 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 12:13

Juntada a petição de Manifestação (Petição audiência telepresencial - ERJ)
07/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024
03/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 02/12/2024
03/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de KELLY CRISTINA BRITO DANTAS em 02/12/2024
22/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
21/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 04/11/2024
04/11/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 29/10/2024
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de KELLY CRISTINA BRITO DANTAS em 29/10/2024
21/10/2024 10:04

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
21/10/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
18/10/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/10/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
18/10/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
16/10/2024 13:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/01/2025 10:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 26/09/2024
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de KELLY CRISTINA BRITO DANTAS em 26/09/2024
13/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) KELLY CRISTINA BRITO DANTAS
12/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/08/2024 03:18

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/07/2024
04/07/2024 10:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/07/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação (Petição Assistentes Técnicos e quesitos para a perícia - ERJ)
27/06/2024 09:58

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
26/06/2024 12:59

Audiência una por videoconferência realizada (26/06/2024 08:56 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/06/2024 16:26

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
04/06/2024 17:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
29/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:07

Audiência una por videoconferência designada (26/06/2024 08:56 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:07

Audiência una cancelada (18/07/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/05/2024 10:34

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 10:34

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/04/2024 17:46

Audiência una designada (18/07/2024 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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