01/08/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 30/07/2025
12/06/2025 05:48

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2025
12/06/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 19:30

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
11/06/2025 11:11

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
29/05/2025 12:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. sem efeito suspensivo
12/05/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
09/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 08/05/2025
18/03/2025 09:23

Publicado(a) o(a) edital em 18/03/2025
18/03/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100539-41.2023.5.01.0025 : ANTONIO DE SOUSA BRITO : DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ANELISA MARCOS DE MEDEIROS da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DAFI MOTO EXPRESS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 143bc49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido REJEITAR as preliminares de Incompetência Material e Ilegitimidade Passiva e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por ANTONIO DE SOUSA BRITO, para reconhecer o vínculo de emprego no período de 19/11/2021 a 15/05/2023, na função de motoboy, com salário de R$ 3.000,00 e para condenar DAFI MOTO EXPRESS LTDA e, subsidiariamente, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais 2021/2022 e proporcional 2022/2023 (07/12 – face à projeção do aviso prévio), ambas acrescidas de 1/3; 13° salário de 2021 (01/12), integral de 2022 e proporcional de 2023 (06/12 – face à projeção do aviso prévio), depósitos de FGTS do período contratual, inclusive sobre o período do aviso prévio, bem como multa de 40%. - pagamento da multa do art. 477 da CLT. - pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com reflexos em férias +1/3, 13o, FGTS + 40% e aviso-prévio. - pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas a partir das 22h até o final da jornada, no percentual de 20%, cabendo a extensão após às 05 da manhã, observada a hora reduzida e, por habituais, os reflexos no aviso prévio, férias, trezenos, RSR, FGTS e multa de 40%. - pagamento do adicional de 30% de periculosidade sobre o salário base, nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, que deverá integrar a remuneração e refletir no cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (Súm. 132 e 191, c.

TST). - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Deverá o 1° réu proceder a anotação da CTPS da parte autora para constar o contrato de trabalho no período de 19/11/2021 a 17/06/2023 (projeção aviso prévio), na função de motoboy, com salário de R$ 3.000,00, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00(cem reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora.

Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida.

Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1o), sem prejuízo da multa imposta.

Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante, em 5 dias após o trânsito em julgado, guias para habilitação do seguro desemprego.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 600,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de março de 2025.

ANDRE DE ALBUQUERQUE E SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA
15/03/2025 21:48

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUSA BRITO em 12/03/2025
11/03/2025 15:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 143bc49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido REJEITAR as preliminares de Incompetência Material e Ilegitimidade Passiva e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por ANTONIO DE SOUSA BRITO, para reconhecer o vínculo de emprego no período de 19/11/2021 a 15/05/2023, na função de motoboy, com salário de R$ 3.000,00 e para condenar DAFI MOTO EXPRESS LTDA e, subsidiariamente, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais 2021/2022 e proporcional 2022/2023 (07/12 – face à projeção do aviso prévio), ambas acrescidas de 1/3; 13° salário de 2021 (01/12), integral de 2022 e proporcional de 2023 (06/12 – face à projeção do aviso prévio), depósitos de FGTS do período contratual, inclusive sobre o período do aviso prévio, bem como multa de 40%. - pagamento da multa do art. 477 da CLT. - pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com reflexos em férias +1/3, 13o, FGTS + 40% e aviso-prévio. - pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas a partir das 22h até o final da jornada, no percentual de 20%, cabendo a extensão após às 05 da manhã, observada a hora reduzida e, por habituais, os reflexos no aviso prévio, férias, trezenos, RSR, FGTS e multa de 40%. - pagamento do adicional de 30% de periculosidade sobre o salário base, nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, que deverá integrar a remuneração e refletir no cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (Súm. 132 e 191, c.

TST). - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Deverá o 1° réu proceder a anotação da CTPS da parte autora para constar o contrato de trabalho no período de 19/11/2021 a 17/06/2023 (projeção aviso prévio), na função de motoboy, com salário de R$ 3.000,00, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00(cem reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora.

Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida.

Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1o), sem prejuízo da multa imposta.

Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante, em 5 dias após o trânsito em julgado, guias para habilitação do seguro desemprego.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 600,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
20/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
20/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
20/02/2025 13:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
20/02/2025 13:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO DE SOUSA BRITO
12/12/2024 07:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
11/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
11/12/2024 15:38

Convertido o julgamento em diligência
16/10/2024 21:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
04/10/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 13:03

Audiência una realizada (01/10/2024 10:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 08:14

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 19/09/2024
20/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUSA BRITO em 19/09/2024
12/09/2024 04:57

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2024
12/09/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
11/09/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
11/09/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
11/09/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
11/09/2024 12:19

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
11/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
10/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
10/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
06/09/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
05/09/2024 12:50

Audiência una designada (01/10/2024 10:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2024 12:40

Audiência una cancelada (05/09/2024 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO ERIVANDO MARTINS em 12/06/2024
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO ERIVANDO MARTINS em 27/05/2024
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 23:09

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCO ERIVANDO MARTINS
11/04/2024 10:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2024
05/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2024 12:49

Expedido(a) mandado a(o) FRANCISCO ERIVANDO MARTINS
04/04/2024 12:49

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
20/03/2024 16:41

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 16:28

Audiência una designada (05/09/2024 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 12:55

Audiência una realizada (19/03/2024 09:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 13:23

Juntada a petição de Contestação
15/03/2024 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 14:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
27/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 00:30

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
24/02/2024 00:30

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
24/02/2024 00:30

Expedido(a) intimação a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
24/02/2024 00:30

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
24/02/2024 00:30

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
18/07/2023 10:25

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 13:56

Audiência una designada (19/03/2024 09:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2023 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUSA BRITO em 06/07/2023
29/06/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUSA BRITO
28/06/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 06:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
20/06/2023 12:26

Audiência una designada (06/08/2024 11:20 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo