19/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
19/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
19/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES PAES
09/09/2025 16:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
25/08/2025 09:17

Incluído em pauta o processo para 02/09/2025 11:00 Em Mesa CRVMB ()
01/08/2025 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2025 17:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 01/07/2025
24/06/2025 23:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 09:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração - ERJ)
23/06/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/06/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100696-14.2024.5.01.0046 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: ROSANE RODRIGUES PAES, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSANE RODRIGUES PAES #LRPE Tomar ciência da decisão de ID7d37b82 : "…por unanimidade, não conhecer do recurso do primeiro reclamado, por deserto, conhecer dos demais recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar parcial provimento ao da parte autora para: a) deferir a aplicação da multa de 40% do FGTS, a incidir sobre o valor atualizado da conta vinculada, incluindo os valores já depositados e a depositar; b) deferir o pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre o montante a ser apurado à título da multa de 40% do FGTS; c) o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que sejam retificados os cálculos, observando os parâmetros fixados neste acórdão, tudo nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANE RODRIGUES PAES
13/06/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/06/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/06/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
13/06/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES PAES
20/05/2025 14:47

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
20/05/2025 14:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
20/05/2025 14:47

Conhecido o recurso de ROSANE RODRIGUES PAES - CPF: *76.***.*82-00 e provido em parte
30/04/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2025
28/04/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/04/2025 13:54

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
11/04/2025 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 19/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30494f8 proferida nos autos. 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: ROSANE RODRIGUES PAES RECORRIDO: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESERÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A 1ª reclamada recorrente (INSTITUTO POSITIVA) alegou, em resumo, que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e isenção do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que atua no cuidado e tratamento de idosos.

Diz que a concessão do benefício da justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não é condicionada à comprovação de insuficiência econômica, uma vez que o Estatuto do idoso, norma especial, nada exige nesse sentido, prevalecendo a norma aos demais diplomas, em razão do critério da especialidade.

Para corroborar suas alegações, anexou o certificado de entidade beneficente no ID. a4ba858 e o documento de consulta ao Siscebas no ID. b2538a4. Sabe-se que há muito já se admitia a concessão desse benefício às pessoas jurídicas, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 463, II, do c.

TST. Seguindo a mesma linha, a atual redação do artigo 790, §4º, da CLT dispõe que: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de ”recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso, o recorrente comprovou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validade até 02/03/2020 (ID.a4ba858). Ocorre que a interposição do recurso ordinário ID. 57c4658 se deu em 12/09/2024, portanto, não estava dispensado do recolhimento do depósito recursal.

Ademais, não consta dos autos o recolhimento das custas judiciais e o agravante não comprovou sua alegada precariedade financeira. Salvo melhor juízo, os documentos juntados não fazem prova cabal do alegado. Importante ressaltar, ainda, que, o artigo 899, §10, da CLT confere às entidades filantrópicas a isenção do depósito recursal, mas não estende tal isenção às custas processuais.

E, repita-se, a gratuidade de justiça, que dispensaria o recolhimento das custas, somente deve ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", em especial quando se trata de pessoa jurídica, conforme artigo 790, §4º, da CLT. Indefiro, pois a gratuidade de justiça, porque não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. No entanto, considerando-se o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, concedo ao ora recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o preparo na presente ação, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Intime-se. Transcorrido o prazo, com ou sem a comprovação do devido preparo, venham os autos conclusos para apreciação do seguimento ou não do recurso ordinário do 1º reclamado (INSTITUTO POSITIVA), e julgamento do recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. 83894fd) e do reclamante (ID. f7d1aab). RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
10/03/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
10/03/2025 18:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
26/02/2025 15:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/02/2025 15:20

Encerrada a conclusão
25/02/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
25/02/2025 13:37

Encerrada a conclusão
11/02/2025 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
11/02/2025 16:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2024 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
14/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/11/2024 10:05

Determinada a requisição de informações
11/11/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
11/11/2024 11:48

Encerrada a conclusão
11/11/2024 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
08/11/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo