02/09/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
02/09/2025 10:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 49447dd) para Recurso Ordinário
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI em 07/07/2025
03/07/2025 19:29

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
26/06/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 573bcf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista que tem como objeto vínculo jurídico administrativo.

A parte autora narra na inicial que foi contratada pela primeira ré para exercer o cargo de agente de trânsito em 15/06/2020.

Por sua vez a primeira ré sustenta que se trata de cargo comissionado junto à Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu.

Apresenta a reclamada sua manifestação em relação à incompetência material desta Especializada para dirimir a controversa. Anexou aos autos a publicação e exoneração do autor para o cargo comissionado de Assessor IV.

Em réplica, requer o reclamante o prosseguimento da ação argumentando no sentido de se tratar de verbas trabalhistas.

Verifico que os contracheques anexados aos autos tanto pelo autor quanto pela ré comprovam o exercício do cargo de Assessor IV, portanto incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar, nos moldes da defesa, como Assessor IV . Passo a decidir.

Não compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido decorrente de relação jurídico-administrativa mantida entre o trabalhador e o ente público demandado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar da ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da CRFB/88).

No mesmo sentido, decidiu o STJ no conflito de competência nº 151285 - CE 2017/0051281-5, abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL.

EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

SÚMULA 218/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes.

Precedentes do STJ e do STF. 2.

O exercício de cargo em comissão firma a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides daí decorrentes.

Súmula 218/STJ ("Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão"). 3.

Por certo que a expressão "servidor estadual", assim grafada no aludido verbete, não afasta do campo de incidência da Súmula 218/STJ as relações laborais havidas entre municípios e seus servidores comissionados, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 147.729/PA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) Por essas razões, com fundamentado no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmulas 218 e 568 do STJ, decido desde logo o presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cariús, o suscitado.

Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - CC: 151285 CE 2017/0051281-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/03/2017).

No caso dos autos, o autor que foi contratado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU em 15/06/2020 e exonerado em 06/01/2025, sendo que a contratação ocorreu sob a forma de cargo comissionado e, durante todo o período supramencionado, prestou serviços de forma contínua, conforme os documentos acostados nos #id:6e63e1f.

Sendo assim, declaro a incompetência absoluta desta Especializada.

Quanto aos honorários, tendo em vista que a sucumbência é delimitada pelo grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como depende de necessário proveito econômico pelas partes, a teor do art. 790-A, caput e §2º da CLT, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso concreto, uma vez extinto sem resolução de mérito e, por conseguinte, sem a existência de parte sucumbente.

Isto posto, declaro a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC/2015.

Defiro a gratuidade de Justiça ao reclamante.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.720,92, sobre R$ 86.045,81 dispensado.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
23/06/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
23/06/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
23/06/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
23/06/2025 10:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.720,92
23/06/2025 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2025 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/06/2025 09:35

Encerrada a conclusão
28/04/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/04/2025 13:04

Audiência una por videoconferência realizada (24/04/2025 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/04/2025 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 14:31

Juntada a petição de Contestação
14/04/2025 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 15:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 04/04/2025
29/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI em 28/03/2025
21/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE em 20/03/2025
12/03/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7370f proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência UNA, na modalidade telepresencial, para a data de 24/04/2025, às 09h20.

Intimem-se as partes para ciência.

O acesso à audiência deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9982728290?pwd=WWU5V3pja2pLWVc5UUVGcnIxOVJ5dz09 ID da reunião: 998 272 8290 Senha de acesso: 336280 Não havendo matéria a ser objeto de deliberação, os atos acima deverão ser cumpridos pela Secretaria sem a necessidade de nova manifestação do Juízo (art. 152, VI, CPC).

Cumpra-se.

NOVA IGUACU/RJ, 11 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
11/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
11/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
11/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
11/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/03/2025 12:21

Audiência una por videoconferência designada (24/04/2025 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100109-89.2025.5.01.0067 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300194500000221675622?instancia=1
24/02/2025 21:28

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
24/02/2025 21:11

Acolhida a exceção de incompetência
24/02/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LUCIANO MORAES SILVA
24/02/2025 14:00

Audiência una por videoconferência cancelada (09/07/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
20/02/2025 21:30

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
20/02/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
20/02/2025 16:12

Juntada a petição de Exceção de Incompetência (Exceção de Incompetência)
19/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
18/02/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/02/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/02/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
18/02/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
18/02/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO CAPUTO DO NASCIMENTO ANDRADE
18/02/2025 09:17

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
06/02/2025 14:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo