30/04/2025 10:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 14/04/2025
09/04/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
31/03/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 14:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920404 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO Recorrido(a)(s): DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/09/2024 - Id. 8d59904; recurso interposto em 30/09/2024 - Id. 71277fd).

Regular a representação processual (Id. fa77f2a e 21e430a).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada acima.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55095 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO
14/02/2025 13:20

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO
13/02/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 12:01

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 30/09/2024
30/09/2024 10:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
16/09/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO
12/09/2024 09:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO - CPF: *81.***.*41-22
21/08/2024 13:30

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA EM MESA 4 - VIRTUAL ()
14/08/2024 11:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 11:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/08/2023 14:38

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
15/08/2023 10:35

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
01/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 30/06/2023
20/06/2023 15:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2023
17/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2023
17/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
16/06/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO
26/10/2022 10:17

Conhecido o recurso de LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO - CPF: *81.***.*41-22 e provido em parte
11/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2022
10/10/2022 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 12:18

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
13/09/2022 13:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2022 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
08/09/2022 15:09

Retirado de pauta o processo
19/08/2022 12:38

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2022
18/08/2022 13:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 13:42

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
27/07/2022 14:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2022 13:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
03/06/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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