05/05/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/05/2025
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/04/2025
11/04/2025 07:44

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/04/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01/04/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VITOR LOPES BRITTO
01/04/2025 18:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
01/04/2025 18:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VITOR LOPES BRITTO sem efeito suspensivo
28/03/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
19/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/03/2025
08/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2025
25/02/2025 09:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 09:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
18/02/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df952fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por VITOR LOPES BRITTO em face de SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para condená-las, na forma da fundamentação, sendo o 2º réu de forma subsidiária ao pagamento de: - horas extras e reflexos; - honorários advocatícios de 10%, devidos ao patrono da autora.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: diferenças de diferenças de férias + 1/3 e diferenças de FGTS+40%.

Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17/02/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/02/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17/02/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) VITOR LOPES BRITTO
17/02/2025 13:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
17/02/2025 13:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VITOR LOPES BRITTO
17/02/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR LOPES BRITTO
09/12/2024 19:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
24/10/2024 16:49

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 09:02

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2024 08:58

Juntada a petição de Impugnação
15/10/2024 11:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/10/2024 09:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 22:53

Juntada a petição de Contestação
14/10/2024 22:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de VITOR LOPES BRITTO em 11/10/2024
11/10/2024 12:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
05/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/10/2024
02/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de VITOR LOPES BRITTO em 01/10/2024
20/09/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/09/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) VITOR LOPES BRITTO
19/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) VITOR LOPES BRITTO
19/09/2024 09:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/10/2024 09:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2024 09:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (18/10/2024 09:50 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/09/2024 14:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/10/2024 09:50 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/09/2024 14:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (15/10/2024 09:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/04/2024 14:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/10/2024 09:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/03/2024
08/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2024
02/02/2024 00:58

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/02/2024
29/01/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/01/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15/12/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/12/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
14/12/2023 12:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
14/12/2023 10:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
14/12/2023 10:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo