TRT1 - 0100009-34.2025.5.01.0068

1ª instância - Rio de Janeiro - 68ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

VIVIAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA DIAS

OAB: 144252/RJ

CPF *99.***.*81-03

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
02/09/2025 18:48

Encerrada a conclusão
29/05/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
29/05/2025 15:28

Encerrada a conclusão
03/04/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
26/02/2025 01:00

Decorrido o prazo de PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/02/2025
17/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4f064 proferido nos autos.

Vistos, etc.

O art. 1º, e §1º, da Lei 6.858/80 define a legitimidade para o recebimento de valores devidos a empregado, não recebidos em vida, nos seguintes termos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Desse modo, são legitimadas a suceder, quanto a créditos trabalhista, as pessoas habilitadas como dependentes do empregado falecido junto ao INSS e, somente na sua falta, os sucessores indicados pela lei civil.

O art. 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) Ative-se o PREVEJUD Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/02/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
03/02/2025 20:44

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/01/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
13/01/2025 19:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00