14/04/2025 14:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025
07/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA em 06/03/2025
27/02/2025 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ebe5 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO 2. CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246). - violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de gestão/convênio, equivale ao de prestação de serviços, observa-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento atual da C.

Corte.

Por fim, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica,conforme aresto colacionado na petição de ID. a308b29 - Pág. 44, oriundo do TRT da 3ª Região,o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
14/02/2025 13:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/02/2025 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 16:25

Encerrada a conclusão
03/10/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 11:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA em 02/10/2024
24/09/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação (reiteração - RR)
19/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO
18/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
18/09/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.***.***/0001-05
12/09/2024 12:23

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA TBSF 12h ()
09/09/2024 16:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO em 17/07/2024
16/07/2024 22:09

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a308b29) para Recurso de Revista
15/07/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista (ERJ))
10/07/2024 13:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:12

Conhecido o recurso de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.***.***/0001-05 e provido em parte
04/07/2024 15:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
04/07/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
04/07/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE COSTA DA SILVA DO NASCIMENTO
04/07/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/06/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 02/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
27/05/2024 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
27/05/2024 08:52

Retirado de pauta o processo
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/05/2024 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 12:50

Incluído em pauta o processo para 20/05/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
29/04/2024 15:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2024 18:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
09/11/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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