25/06/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 20:25

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
11/06/2025 21:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA sem efeito suspensivo
10/06/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 09/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA em 09/06/2025
09/06/2025 10:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
26/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
26/05/2025 16:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 742,92
26/05/2025 16:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
26/05/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
28/04/2025 14:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
28/04/2025 14:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/04/2025 11:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
25/04/2025 18:26

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2025 22:47

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA em 14/03/2025
14/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 13/03/2025
14/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA em 13/03/2025
28/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 27/02/2025
28/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA em 27/02/2025
20/02/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
20/02/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
18/02/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
18/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/02/2025 11:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/04/2025 11:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
14/02/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aa23ac proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

A reclamada, CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (Id 1fc504f), informando que a autora foi contratada e sempre laborou em Volta Redonda/RJ.

Instada a se manifestar (Id 3196cfb), a autora não negou que prestou serviços na localidade informada pela reclamada.

Ao contrário, argumentou que "a própria SBDI-1 do TST tem mitigado o rigor de sua jurisprudência quanto à flexibilização da competência territorial limitada à hipótese de empresa com autuação em âmbito nacional, para admitir, em certas situações, o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador".

Pois bem.

Conforme disposto no art. 651 da CLT, a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante, ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Somado a isso, o C.

TST, em entendimento mais atualizado, assim se posicionou sobre a questão: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Diante da possível violação do art. 651, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido .

B) RECURSO DE REVISTA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional.

Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-554-81.2018.5.19.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). (grifo nosso) Extrai-se do r. aresto que a interpretação predominante no C.

TST é que, em casos de disputas individuais típicas, os critérios objetivos são prioritários na determinação da competência territorial, conforme estabelecido no artigo 651, caput e § 3º, da CLT.

Assim, é permitido ingressar com a reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local de prestação de serviços, contratação ou arregimentação, ou se a reclamada tiver atividades em nível nacional.

No caso em tela, a reclamante fez menção ao sítio eletrônico oficial da reclamada ( https://cbsi.com.br/projetos/ ), que, de fato, comprova que a CBSI possui atuação em nível nacional.

Vejamos: Em vista disso, rejeito a exceção interposta, e DETERMINO: 1- Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de Id c7357af e anexos, no prazo de quinze dias. 2- Concomitantemente, inclua-se o feito em pauta de instrução, oportunidade em que será produzida a prova oral. BARRA MANSA/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
13/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
13/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
13/02/2025 13:36

Rejeitada a exceção de incompetência
13/02/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/02/2025 10:08

Encerrada a conclusão
13/02/2025 09:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1fc504f) para Exceção de Incompetência
17/01/2025 15:07

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RODRIGO MARTINS LEONETTI
13/01/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 16:50

Audiência una por videoconferência realizada (19/12/2024 08:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
17/12/2024 10:42

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 18:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 29/10/2024
21/10/2024 20:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 13:48

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de SAMARA SOARES GOMES DA SILVA em 17/10/2024
09/10/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
09/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA SOARES GOMES DA SILVA
08/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/10/2024 09:59

Audiência una por videoconferência designada (19/12/2024 08:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
28/09/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo