02/06/2025 14:00

Arquivados os autos definitivamente
02/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADENILSON PEREIRA SANTOS em 29/05/2025
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON PEREIRA SANTOS
15/05/2025 15:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ADENILSON PEREIRA SANTOS
15/05/2025 10:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
29/04/2025 15:19

Encerrada a conclusão
15/04/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
14/04/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:37

Decorrido o prazo de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A em 11/04/2025
07/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
04/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
03/04/2025 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 774ad94 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O reclamante, com fundamento no princípio constitucional da proteção judiciária, que assegura a todos o direito de acesso ao Poder judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV), atribui competência para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, na cidade de Itaperuna, eis que este lhe é mais favorável que a regra do art. 651 da CLT.

Em sua exordial, o mesmo afirma que prestou serviços em diversas localidades, sendo que, em nenhuma delas, se encontra o Município de Itaperuna.

A competência em razão do local no processo do trabalhista se rege, como regra genérica, pelo lugar da prestação de serviço (art. 651 da CLT).

De fato a SBDI-1 da Corte Superior do Trabalho firmou entendimento de atribuir competência ao foro do domicilio do empregado nas hipóteses em que a empresa demandada presta serviços em diversas localidades do território nacional.

No entanto, não é essa a hipótese em análise nestes autos.

Senão, vejamos.

A jurisprudência do TST tem acolhido a tese de ser o domicílio do empregado um elemento definidor da competência territorial, mas decerto os princípios constitucionais do acesso ao judiciário e à ampla defesa, quando desavindos, carecem de ponderação.

Consignando que o reclamante prestou serviços no Rio de Janeiro, tendo ajuizado a ação em Itaperuna/RJ, em razão de se tratar de juízo concernente ao seu domicílio, tem-se que resta evidenciado prejuízo para defesa ante a distância entre as localidades, sendo competente, portanto, a Vara do local onde o reclamante prestou serviços.

Deslocar-se a competência ratione loci para o domicílio do reclamante implica comprometimento do direito de defesa da ré.

Em sendo a ré uma pessoa jurídica, e o local de domicílio do reclamante for um lugar onde não se tem notícia da atividade da empresa acionada, por si só acarretaria em prejuízos ao demandado.

Diferente seria se a ré tivesse atuação ou representação no lugar de domicílio da parte autora ou em área contígua, o que não ocorre.

Ante o exposto, considerando que a parte autora prestou seus serviços na cidade do Rio de Janeiro, declino da competência relativa territorial, para afastar a competência do foro do domicílio do reclamante, determinando a remessa destes autos eletrônicos para livre distribuição para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

ITAPERUNA/RJ, 02 de abril de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
02/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
02/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON PEREIRA SANTOS
02/04/2025 08:55

Acolhida a exceção de incompetência
25/03/2025 14:49

Audiência una por videoconferência cancelada (30/06/2025 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
25/03/2025 14:47

Audiência una por videoconferência designada (30/06/2025 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
25/03/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/03/2025 13:33

Encerrada a conclusão
18/03/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/03/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34825e6 proferido nos autos.

Intime-se o reclamante para que se manifeste, em 5 dias, sobre a exceção de incompetência.

ITAPERUNA/RJ, 13 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PEREIRA SANTOS
13/03/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON PEREIRA SANTOS
13/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
10/03/2025 20:43

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
10/03/2025 20:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100339-83.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300194500000221675622?instancia=1
24/02/2025 13:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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