28/05/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 11:09

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
06/05/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
06/05/2025 09:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA sem efeito suspensivo
05/05/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
15/04/2025 16:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 10/04/2025
11/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 10/04/2025
11/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA em 10/04/2025
02/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba67a89 proferida nos autos.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc.

Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela 1ª Reclamada, na qual alega que a competência para processar e julgar a presente reclamação trabalhista recai sobre uma das Varas do Trabalho de Adamantina/SP ou, alternativamente, sobre as de Lavras/MG ou Aquidauana/MS, uma vez que o Reclamante teria prestado serviços em uma dessas localidades (ID 39304b5).

Intimado, o Reclamante sustenta que foi contatado e contratado enquanto residia em Nilópolis/RJ.

Impugna os documentos apresentados pela empresa, os quais indicam outra localidade como sendo a de sua contratação.

Reforça que não haveria lógica em deslocar-se por centenas de quilômetros apenas para buscar um emprego, reiterando que o vínculo empregatício já estava ajustado enquanto ainda residia em Nilópolis/RJ.

Alega que, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT, o empregado pode optar pelo foro da contratação quando o empregador exerce atividades fora do local de contratação.

Destaca que a intenção do legislador foi facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, permitindo que ele ajuíze a ação no local mais conveniente e menos oneroso.

Argumenta, ademais, que, mesmo na hipótese de dúvida, deve-se privilegiar o princípio da proteção ao trabalhador e da facilitação do acesso à Justiça.

Todavia, nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência territorial, via de regra, é do foro onde os serviços foram prestados.

As exceções a essa regra estão previstas nos parágrafos do referido artigo, e não se aplicam ao caso concreto.

O Reclamante não demonstrou situação excepcional que autorize a propositura da demanda em seu domicílio.

O Excepto não apresenta provas concretas de que tenha sido contratado em Nilópolis.

Impugna os documentos juntados pela Excipiente, os quais comprovam a contratação em Adamantina, mas não apresenta outros elementos de prova capazes de mitigar a força probante desses documentos.

Ausentes, portanto, no caso em tela, as exceções à regra geral de competência territorial.

Com o advento do Processo Judicial Eletrônico e a implementação do sistema de Juízo 100% Digital, todos os atos processuais, incluindo as audiências, são realizados por meio eletrônico e remoto.

Assim, o Excepto e seus patronos podem ter acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico ao fórum trabalhista de Adamantina/SP.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Adamantina/SP, competente para processar e julgar a presente lide. DECISÃO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial suscitada pela 1ª Reclamada e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Adamantina/SP, na forma do artigo 651 da CLT.

Considerando que os sistemas entre regionais ainda não se comunicam, caberá ao Autor providenciar o download integral do processo para protocolamento junto ao Juízo competente.

Intimem-se.

Retire-se o feito de pauta.

Venham conclusos para ajuste do sistema.

NILOPOLIS/RJ, 01 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
01/04/2025 15:52

Audiência una por videoconferência cancelada (09/04/2025 08:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
01/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
01/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
01/04/2025 13:31

Acolhida a exceção de incompetência
20/03/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FERNANDO REIS DE ABREU
20/03/2025 12:32

Encerrada a conclusão
20/03/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/03/2025 10:53

Encerrada a conclusão
20/03/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/03/2025 10:13

Juntada a petição de Impugnação
19/03/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
12/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
10/03/2025 17:04

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
10/03/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 11:55

Expedido(a) notificação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
27/02/2025 11:54

Audiência una por videoconferência designada (09/04/2025 08:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/02/2025 15:19

Audiência una realizada (26/02/2025 13:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/02/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 10:58

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
24/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19e27 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc.

Requer o autor em petição de ID. 7d7c6ff a conversão da audiência de forma presencial para audiência telepresencial.

Mantenho a audiência de forma presencial, mas concedo o benefício EXCLUSIVAMENTE para a reclamante os seu patrono, tendo em vista a localidade de seu escritório, devendo as testemunhas, caso haja, comparecer presencialmente à assentada.

LINK PARA ACESSO ATRAVÉS DO PROGRAMA ZOOM : https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3790244918?pwd=M0hJRy9sZnV2cUE2SnFHcCtSTjd5QT09 ID da reunião: 379 024 4918 Senha de acesso: 1VTNIL Intime-se.

NILOPOLIS/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
21/02/2025 18:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
21/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/02/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3ae4b proferido nos autos.

Tendo em vista que a 2ª Reclamada tem sua sede em São Paulo e que seus patronos possuem escritório também em São Paulo, defiro EXCLUSIVAMENTE, a participação do preposto e dos patronos pela via telepresencial, conforme link abaixo.

Demais partes e patronos, incluindo testemunhas, deverão comparecer PRESENCIALMENTE.

LINK PARA ACESSO É: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3790244918?pwd=M0hJRy9sZnV2cUE2SnFHcCtSTjd5QT09 ID da reunião: 379 024 4918; Senha de acesso: 1VTNIL, realizada através do Programa ZOOM .

NILOPOLIS/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.
19/02/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
19/02/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
19/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/02/2025 12:08

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 19:45

Juntada a petição de Contestação
07/02/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIONISIO DE SOUZA
30/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/01/2025 13:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 13:45

Audiência una designada (26/02/2025 13:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/01/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo